Administração Financeira e Orçamentária · FCC · 2023 | Questão sqc-fc069337

Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários

Código: fc069337
Banca: FCC
Órgão: TRT - 12ª Região (SC)
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciario - Área Administrativa Especialidade Contabilidade

A Proclamação da República levou a uma expansão dos gastos estatais, com a organização das burocracias dos Estados. Entretanto, em um Brasil em que ainda prevalecia o voto censitário, houve diversas pressões pelo resgate da responsabilidade fiscal durante toda a Primeira República, até que em 3 de setembro de 1926 foi aprovada emenda constitucional à Carta de 1891, que, entre outras disposições, estipulou:“Art. 34... [sic]§ 1º As leis de orçamento não podem conter disposições estranhas à previsão da receita e à despeza fixada para os serviços anteriormente creados. Não se incluem nessa prohibição:a) a autorização para abertura de creditos suplementares e para operações de credito como antecipação da Receita;b) a determinação do destino a dar ao saldo do exercicio ou do mado de cobrir o deficit.”O parágrafo primeiro do art. 34 introduziu o princípio orçamentário da

Anão afetação.
Bespecificação.
Cunidade.
Duniversalidade.
Eexclusividade.

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GabaritoE — exclusividade.

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Princípio Orçamentário da Exclusividade

Gabarito: letra E (exclusividade). A emenda constitucional de 1926 à Carta de 1891, ao estabelecer que "as leis de orçamento não podem conter disposições estranhas à previsão da receita e à despesa fixada", consagrou o princípio da exclusividade – o orçamento deve tratar apenas de matéria financeira (receita e despesa), com exceções como créditos suplementares e operações de crédito.

Princípios Orçamentários — só Princípios Corretos: Exclusividade; só Alternativas Incorretas: Não afetação, Especificação, Unidade, Universalidade; Princípios Corretos∩Alternativas Incorretas: 0

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da não afetação (ou não vinculação) veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos/fundos/despesas (art. 167, IV, CF). O texto não trata de vinculação, mas sim de proibição de matérias estranhas no orçamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da especificação (ou especialização) exige que as receitas e despesas sejam detalhadas em rubricas específicas, não se confundindo com a proibição de incluir outros temas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da unidade determina que exista apenas um orçamento para cada ente (orçamento uno). A emenda não trata de quantidade de orçamentos, mas do conteúdo da lei orçamentária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas estejam no orçamento (art. 165, §5º, CF). O texto não fala em inclusão total, mas em exclusão de matérias alheias.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O parágrafo transcrito veda "disposições estranhas à previsão da receita e à despesa", ou seja, o orçamento deve conter exclusivamente matéria orçamentário-financeira. Isso é o princípio da exclusividade (também chamado de pureza orçamentária), previsto no art. 165, §8º da CF/88 e historicamente na emenda de 1926.

PEGA ESSA DICA!

O princípio da exclusividade costuma ser cobrado em sua exceção – a LOA pode conter autorização para créditos suplementares e operações de crédito (antecipação de receita). Memorize essa exceção, pois é frequente nas provas.

MNEMÔNICO

Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)

PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade

Princípios orçamentários (12 princípios)

Gabarito: letra E.

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