Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — FCC 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Estágios da Receita e Despesa
Código
fc069339
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciario - Área Administrativa Especialidade Contabilidade
Quanto ao empenho, é correto afirmar:
Aé ato-fato contábil que deve sensibilizar tanto o subsistema financeiro quanto o patrimonial.
Bé ato contábil que sensibiliza tão somente o subsistema de compensação.
Ccorresponde ao implemento da condição necessária e suficiente ao pagamento da obrigação assumida pelo ordenador de despesas.
Dimporta na dedução de seu valor na dotação adequada à despesa que virá a ser realizada em virtude de um compromisso que foi assumido.
Ecorresponde à efetiva satisfação do crédito em favor do contratado, que oferece plena e rasa quitação à administração pública.
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GabaritoD — importa na dedução de seu valor na dotação adequada à despesa que virá a ser realizada em virtude de um compromisso que foi assumido.
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Empenho da Despesa Pública
Gabarito: letra D. O empenho é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de condição, e importa na dedução do valor na dotação orçamentária correspondente, conforme a Lei nº 4.320/64, arts. 58 e 59. As demais alternativas confundem o empenho com liquidação, pagamento ou tratam de aspectos contábeis incorretos.
A banca testa o conhecimento dos estágios da despesa pública (fixação, empenho, liquidação, pagamento) e a definição legal de empenho.
1Fixação (dotação)
2Empenho (reserva)
3Liquidação (verificação)
4Pagamento (quitação)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O empenho não é um ato-fato contábil, mas um ato administrativo de autoridade competente. Ele não sensibiliza diretamente os subsistemas financeiro e patrimonial (esses são afetados pela liquidação e pagamento). O empenho é registrado no subsistema de compensação (controle de dotação) e no orçamentário, mas não nos referidos subsistemas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora o empenho seja registrado no subsistema de compensação (para controle do saldo da dotação), ele também afeta o subsistema orçamentário, pois reduz a dotação disponível. Afirmar que sensibiliza "tão somente" o subsistema de compensação é restritivo demais. O correto é que o empenho impacta o orçamento e a compensação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Esta definição corresponde ao estágio da liquidação, que é a verificação do direito adquirido pelo credor com base em documentos comprobatórios. O empenho é o ato prévio que cria a obrigação de pagamento, ainda pendente de condição (como a entrega do bem ou serviço). A liquidação é que implementa a condição para o pagamento.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Lei nº 4.320/64, arts. 58 e 59, o empenho é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento e não pode exceder o limite dos créditos concedidos. Ao empenhar, deduz-se o valor da dotação adequada, reservando recursos para a despesa que será realizada em virtude do compromisso assumido. Essa é a definição clássica: o empenho "importa na dedução de seu valor na dotação adequada à despesa que virá a ser realizada".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Esta descrição corresponde ao pagamento, que é a entrega do numerário ao credor, com quitação. O empenho é uma fase anterior, que cria a obrigação; o pagamento é a fase final da execução da despesa.