Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- fc069342
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciario - Área Administrativa Especialidade Contabilidade
Constituem limitações para o total de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária de 2024:
- A1,55% da receita corrente líquida do exercício de 2022, desde que 50% desse percentual seja destinado a ações e serviços públicos de saúde.
- B1,55% da receita corrente líquida do exercício de 2023, desde que 50% desse percentual seja destinado a ações e serviços públicos de saúde.
- C2% da receita corrente líquida do exercício de 2022, desde que 50% desse percentual seja destinado a ações e serviços públicos de saúde.
- D2% da receita corrente líquida do exercício de 2022, desde que 0,45% sejam destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino.
- E1,55% da receita corrente líquida do exercício de 2022, desde que 0,45% sejam destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino.