Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FCC 2023

Provisão para Riscos Trabalhistas no Setor Público (MCASP)

Gabarito: letra A. O reconhecimento de provisão para riscos trabalhistas deve ser evidenciado como Passivo Permanente no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, conforme classificação do MCASP. Isso porque a provisão é uma obrigação presente, não financeira, que não depende de autorização orçamentária ou legislativa para sua realização, enquadrando-se no conceito de passivo permanente.

A questão aborda a classificação de provisões no Balanço Patrimonial do setor público, especialmente no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, instituído pela Lei nº 4.320/64 e detalhado pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Nesse quadro, o passivo é segregado em financeiro (obrigações cujo pagamento depende de autorização orçamentária ou legislativa) e permanente (demais obrigações). A provisão para riscos trabalhistas decorre de evento passado e é exigível independentemente de dotação orçamentária, sendo, portanto, classificado como permanente.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. A provisão para riscos trabalhistas é um passivo permanente, pois sua origem é legal/trabalhista e não depende de autorização orçamentária para ser paga. O Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes evidencia exatamente essa segregação, alocando no passivo permanente as obrigações não financeiras.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Errada. Atos Potenciais Passivos são registrados no Quadro das Contas de Compensação (ou sistema de compensação), destinado a atos que possam vir a afetar o patrimônio, como garantias e avais. A provisão já é um passivo reconhecido (obrigação presente), não um ato potencial. Portanto, não se trata de conta de compensação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Errada. O reconhecimento de provisão não é evidenciado como despesa corrente no Balanço Orçamentário. A contrapartida do reconhecimento da provisão é uma despesa (normalmente despesa corrente), mas essa despesa é registrada na execução orçamentária e no balanço orçamentário. No entanto, o enunciado pergunta onde a provisão (o passivo) é evidenciada, não a despesa. Além disso, a provisão não é uma despesa orçamentária passível de execução, e sim um passivo patrimonial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Errada. O Balanço Financeiro evidencia receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, mas não classifica passivos como despesa orçamentária. A provisão não é despesa orçamentária; é uma obrigação patrimonial. A despesa orçamentária surge quando o fato gerador ocorre (ex: pagamento ou constituição de obrigação de pagamento), mas a provisão é uma estimativa, geralmente reconhecida como despesa no resultado do período, e não como despesa orçamentária no balanço financeiro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Errada. Passivo Financeiro no Quadro Principal do Balanço Patrimonial não é a classificação correta. No Balanço Patrimonial (Quadro Principal), os passivos são segregados em circulante e não circulante, não em financeiro/permanente. A classificação financeiro/permanente é própria do Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, que é quadro auxiliar. Além disso, a provisão não é passivo financeiro, pois não depende de autorização orçamentária para pagamento; seria classificado como passivo não financeiro (permanente).

Gabarito: letra A