Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc069351
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciario - Área Administrativa Especialidade Contabilidade
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve conter
Aanexo com a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano de 2022.
Bquadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
Cdemonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida do último bimestre de 2023.
Dreserva de contingência cujo montante é definido com base na receita realizada em 2023.
Edemonstrativo da inscrição em restos a pagar do último quadrimestre de 2023.
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GabaritoA — anexo com a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano de 2022.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na LRF
Gabarito: letra A. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2024 deve conter, como parte do Anexo de Metas Fiscais, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, que, no caso, é o exercício de 2022 (art. 4º, §2º, II, da LRF). As demais alternativas referem-se a instrumentos distintos: a LOA (Lei Orçamentária Anual) ou o RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária).
A banca cobra o conhecimento dos anexos obrigatórios da LDO e a distinção entre os momentos do ciclo orçamentário. O art. 4º da LRF estabelece que a LDO conterá dois anexos principais: o Anexo de Metas Fiscais (§1º) e o Anexo de Riscos Fiscais (§3º). O Anexo de Metas Fiscais, por sua vez, deve conter, entre outros itens, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior (§2º, II).
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º — A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e … § 2º — O Anexo conterá, ainda … II — avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
No PLDO para 2024, o "ano anterior" é 2023? A interpretação conjunta com a realidade da elaboração orçamentária mostra que, quando o projeto é enviado ao Legislativo (em meados de 2023), os dados consolidados mais recentes disponíveis são os do exercício de 2022. Assim, a avaliação correta é sobre 2022, conforme a alternativa A.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que determina o art. 4º, §2º, II, da LRF. O PLDO para 2024 deve trazer a avaliação das metas fiscais de 2022 (ano anterior ao da elaboração).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O "quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação" é um dos anexos da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o art. 2º, §1º, III, da Lei 4.320/1964. Não integra o projeto de LDO.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O "demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida do último bimestre" é conteúdo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), previsto no art. 53, I, da LRF. Não faz parte da LDO.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A reserva de contingência é um item da LOA (art. 5º, III, da LRF), e seu montante é definido com base na receita corrente líquida, não na receita realizada de 2023. Além disso, a LDO estabelece apenas a forma de utilização e o montante, mas a reserva em si consta na LOA, não no PLDO.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O demonstrativo de inscrição em restos a pagar do último quadrimestre integra o RREO (art. 53, V, da LRF), não a LDO.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se que a LDO é o planejamento das metas e diretrizes; a LOA é o orçamento propriamente dito (receitas e despesas detalhadas); o RREO é o relatório de execução bimestral. Cada instrumento tem seus anexos específicos. Na prova, identifique se o item se refere a metas (LDO), a receitas e despesas detalhadas (LOA) ou a resultados já realizados (RREO).