Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc069356
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciario - Área Administrativa Especialidade Contabilidade
Quanto aos instrumentos de planejamento, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que
Aa Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 deve estabelecer as metas de resultados orçamentário e financeiro para o ano de 2023.
Ba Lei Orçamentária Anual deve apresentar a dotação inicial fixada com juros e encargos da dívida como Despesa de Capital.
Ca Lei de Diretrizes Orçamentárias deve apresentar a dotação inicial fixada com a aquisição de um veículo novo como Investimentos.
Do Plano Plurianual deve dispor sobre as formas de limitação de empenho e as condições para transferências de recursos a entidades privadas.
Ea Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2023 deve estabelecer os resultados nominal e primário para os anos de 2023, 2024 e 2025.
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GabaritoE — a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2023 deve estabelecer os resultados nominal e primário para os anos de 2023, 2024 e 2025.
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Instrumentos de planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)
Gabarito: letra E. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente a um exercício deve estabelecer as metas de resultado nominal e primário para o próprio exercício e para os dois seguintes, conforme o art. 4º, §1º, da LRF. A alternativa E descreve exatamente essa regra para o ano de 2023, abrangendo 2023, 2024 e 2025.
A questão cobra o conteúdo de cada instrumento de planejamento (PPA, LDO, LOA) e, em especial, a abrangência temporal das metas fiscais na LDO. A literalidade do dispositivo é a chave.
Art. 4, §1LC-101-2000
Art. 4º, §1º — "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."
Instrumentos de Planejamento na LRF — só LDO: metas fiscais (resultados nominal e primário) para o exercício e os dois seguintes; só LOA: prevê receita e fixa despesa (sem metas); só PPA: planejamento plurianual (sem limitação de empenho ou transferências); LDO∩LOA: não há interseção direta; LDO∩PPA: não há interseção direta; LOA∩PPA: não há interseção direta; LDO∩LOA∩PPA: instrumentos de planejamento (todos previstos na LRF)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve estabelecer as metas de resultados orçamentário e financeiro para o ano. Na verdade, a LOA não estabelece metas; ela apenas prevê a receita e fixa a despesa. As metas fiscais, inclusive os resultados, são definidas na LDO, no Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §1º da LRF).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a LOA deve classificar os juros e encargos da dívida como Despesa de Capital. A classificação correta é Despesa Corrente (grupo "Juros e Encargos da Dívida"). A LOA realmente fixa as dotações, mas a categoria econômica é corrente, não de capital.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a LDO deve apresentar a dotação inicial para aquisição de veículo como Investimentos. Dois erros: (1) a LDO não contém dotações orçamentárias individuais — isso é função da LOA; (2) a LDO trata de metas, diretrizes e anexos fiscais, não da classificação de despesas específicas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui ao Plano Plurianual (PPA) a função de dispor sobre limitação de empenho e condições para transferências a entidades privadas. Esses temas são próprios da LDO (art. 4º, I, "b" e "f" da LRF). O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados, não regras de execução orçamentária.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LDO referente a 2023 deve, em seu Anexo de Metas Fiscais, estabelecer os resultados nominal e primário para os anos de 2023, 2024 e 2025. A redação do art. 4º, §1º exige metas "para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes". Portanto, a abrangência é de três anos: o ano de referência e os dois subsequentes.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize o "3 anos" da LDO (ano‑base + 2 seguintes). Já o PPA tem vigência de 4 anos, mas não confunda: as metas fiscais são da LDO, não do PPA. Na prova, atente para o verbo "estabelecer" — a LOA não estabelece metas, a LDO sim.