Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
fc069357
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciario - Área Administrativa Especialidade Contabilidade
Na execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
Aa liquidação da despesa por fornecimento de materiais terá por base o comprovante da entrega dos materiais.
Bo empenho é dispensado para as despesas que utilizam créditos orçamentários adicionais extraordinários.
Ca liquidação é requerida para a devolução de depósito em caução recebido em garantia fornecida por contrato.
Do pagamento de despesa corrente impacta negativamente o resultado de execução orçamentária.
Eo lançamento de receitas orçamentárias decorrentes de impostos dá origem a um ativo financeiro.
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GabaritoA — a liquidação da despesa por fornecimento de materiais terá por base o comprovante da entrega dos materiais.
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Execução Orçamentária na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra A. A liquidação da despesa por fornecimento de materiais tem por base o comprovante da entrega dos materiais, conforme o Art. 63, § 2º, III da Lei nº 4.320/1964. As demais alternativas ou contrariam a lei ou confundem conceitos.
A banca testa o conhecimento literal da Lei nº 4.320/1964 sobre os estágios da despesa pública. Vamos analisar cada alternativa.
O Art. 63 da Lei nº 4.320/1964 define a liquidação da despesa:
Art. 63, §2Lei-4320
Art. 63 — A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. [...] § 2º — A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I — o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II — a nota de empenho;
III — os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.
Assim, para fornecimento de materiais, o comprovante de entrega é um dos documentos-base. A alternativa está em perfeita consonância com o inciso III.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o empenho é dispensado para despesas com créditos adicionais extraordinários. O empenho é obrigatório para toda despesa, conforme o Art. 60 da mesma lei: "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho." Não há exceção para créditos extraordinários. Estes apenas permitem a abertura de crédito sem autorização legislativa prévia (Art. 44), mas a execução da despesa (empenho) segue as regras comuns.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a liquidação é requerida para devolução de depósito em caução. A caução é um valor recebido em garantia; sua devolução não constitui uma despesa orçamentária, mas sim uma restituição de valores extraorçamentários. A liquidação é um estágio da despesa orçamentária, não aplicável a meras devoluções de garantia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O resultado de execução orçamentária é apurado pela diferença entre receita arrecadada e despesa empenhada (não paga). O pagamento é um ato posterior que não altera o resultado já consolidado. Portanto, o pagamento de despesa corrente não impacta o resultado; o impacto ocorre no momento do empenho.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O lançamento de receita de impostos é o registro da previsão de arrecadação. Esse ato não gera um ativo financeiro; o ativo financeiro (disponibilidades) surge apenas com a arrecadação efetiva. O lançamento é um mero registro contábil de direito a receber, mas não é um ativo financeiro no sentido orçamentário.