Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — FCC 2023
Direito Civil›Contratos em Geral
Código
fc069395
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere as seguintes assertivas sobre contratos no Código Civil:I. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.II. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.III. Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.IV. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão os princípios da habitualidade e da intervenção máxima da revisão contratual.Está correto o que se afirma APENAS em
AII e IV.
BI e II.
CI e III.
DI e IV.
EIII e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contratos no Código Civil – Princípios e Objeto
Gabarito: letra B (apenas as assertivas I e II estão corretas). A liberdade contratual é exercida nos limites da função social (art. 421 CC), e é lícito estipular contratos atípicos observadas as normas gerais (art. 425 CC). Já a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato (objeto ilícito), e os princípios corretos são função social, boa-fé, etc., não 'habitualidade' ou 'intervenção máxima'.
Critério
Assertiva I
Assertiva II
Assertiva III
Assertiva IV
Conteúdo
Liberdade contratual nos limites da função social
Contratos atípicos observadas normas gerais
Herança de pessoa viva como objeto
Princípios: habitualidade e intervenção máxima
Base legal
Art. 421 CC
Art. 425 CC
Art. 104, II CC (objeto ilícito)
Inexistente (termos inventados)
Correção
✅ Correta
✅ Correta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
Assertiva I — ✅ Correta
Reproduz literalmente o art. 421 do Código Civil:
Art. 421CC
Código Civil, Art. 421: "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato."
Portanto, a afirmação está correta.
Assertiva II — ✅ Correta
Também reproduz o art. 425 do Código Civil:
Art. 425CC
Código Civil, Art. 425: "É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código."
Assim, correta.
Assertiva III — ❌ Incorreta
O objeto do contrato deve ser lícito, possível, determinado ou determinável (art. 104, II, CC). A herança de pessoa viva é considerada objeto ilícito, pois o direito à herança só surge com a abertura da sucessão (morte). Não se pode contratar sobre herança futura, conforme proibição implícita no sistema. Logo, a assertiva é falsa.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
Os princípios que regem as relações contratuais privadas são: função social do contrato, boa-fé objetiva, autonomia privada, força obrigatória dos contratos e relatividade dos efeitos. 'Habitualidade' e 'intervenção máxima' não são princípios contratuais no direito brasileiro. Na verdade, a revisão contratual é excepcional e baseada na teoria da imprevisão ou onerosidade excessiva, não havendo intervenção máxima. Portanto, a assertiva está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os verdadeiros princípios contratuais (função social, boa-fé, autonomia privada) por termos inventados como 'habitualidade' e 'intervenção máxima', além de afirmar a possibilidade de contratar herança de pessoa viva, que é ilícita. Fique atento ao teor literal dos arts. 421 e 425 do CC.
Conclusão: Apenas as assertivas I e II são corretas. Logo, a alternativa correta é a letra B.