GabaritoE — pessoas jurídicas de direito privado
Gabarito: letra E. Nos termos do art. 44, inciso V, do Código Civil, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado. As demais alternativas apontam para categorias de pessoas jurídicas de direito público (autarquias, associações públicas, entidades de caráter público criadas por lei ou direito público externo), que não se aplicam aos partidos políticos, conforme a classificação legal.
A classificação das pessoas jurídicas no Código Civil está nos arts. 40 a 44. O art. 40 estabelece a divisão em direito público (interno ou externo) e direito privado. O art. 41 enumera as pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, DF, Territórios, autarquias (inclusive associações públicas) e demais entidades de caráter público criadas por lei. Já o art. 42 trata do direito público externo (Estados estrangeiros e organismos internacionais). Por fim, o art. 44 lista as pessoas jurídicas de direito privado, incluindo expressamente os partidos políticos.
Art. 44 — "São pessoas jurídicas de direito privado:
I — as associações;
II — as sociedades;
III — as fundações;
IV — as organizações religiosas;
V — os partidos políticos;
VII — os empreendimentos de economia solidária."
A lei específica (Lei 9.096/1995) disciplina a organização e o funcionamento dos partidos, mas a natureza jurídica é definida pelo Código Civil.
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, IV), não partidos políticos.
Pessoas jurídicas de direito público externo abrangem Estados estrangeiros e entidades sob direito internacional público (art. 42), não partidos políticos.
As associações públicas são uma espécie de autarquia (art. 41, IV) e, portanto, de direito público; partidos políticos são de direito privado (art. 44, V).
"Entidades de caráter público criadas por lei" referem-se ao art. 41, V (direito público interno). Partidos políticos, embora regulados por lei, são constituídos por vontade de seus filiados, não criados diretamente por lei; sua natureza é privada.
Literalidade do art. 44, V, do CC/2002. Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
Gabarito: letra E.
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