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Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução trabalhista — FCC 2023

Direito Processual do TrabalhoExecução trabalhista
Código
fc069404
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Não estão sujeitos à execução os bens considerados como impenhoráveis ou inalienáveis, entre eles,
  1. Aa quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 60 salários mínimos.
  2. Ba pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a seis módulos fiscais no município de localização.
  3. Cos materiais necessários para obras em andamento, ainda que essas sejam penhoradas.
  4. Dos imóveis do casal, ou entidade familiar, utilizados como residência, para moradia permanente ou temporária.
  5. Eos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.
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GabaritoE — os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

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