Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2023

Lei de Abuso de Autoridade – Penas Restritivas de Direitos

Gabarito: Letra A. A Lei 13.869/2019, no âmbito das penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade, prevê a suspensão do exercício do cargo, função ou mandato pelo prazo de 1 a 6 meses, com a perda dos vencimentos e vantagens, podendo ser aplicada autônoma ou cumulativamente com a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Esse é o teor expresso do art. 5º, II, da referida Lei (regra que deve ser memorizada).

A banca testa dois pontos centrais: o prazo correto (1 a 6 meses, e não 6 meses a 1 ano) e a cumulatividade (pode ser aplicada autônoma ou cumulativamente, e não proibida ou obrigatoriamente cumulativa). As alternativas misturam essas variáveis para confundir o candidato.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A letra A espelha exatamente o que determina a Lei 13.869/2019: suspensão do cargo, função ou mandato por 1 a 6 meses, com perda de vencimentos e vantagens, aplicável autônoma ou cumulativamente à prestação de serviços à comunidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo está errado: a lei prevê 1 a 6 meses, e não 6 meses a 1 ano. A parte sobre a aplicação cumulativa está correta, mas o prazo invalida a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo está correto (1 a 6 meses), mas a afirmação de que a pena não poderá ser aplicada cumulativamente à prestação de serviços é falsa. A lei permite a aplicação autônoma ou cumulativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro duplo: o prazo é de 6 meses a 1 ano (incorreto) e a cumulatividade é proibida (incorreta).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo está errado (6 meses a 1 ano) e a cumulatividade é descrita como obrigatória (“deverá ser aplicada de forma cumulativa”), quando na verdade é facultativa (autônoma ou cumulativa).

Gabarito: Letra A.