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Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — FCC 2023

Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Código
fc069415
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
A respeito dos direitos dos usuários de serviços públicos, previstos na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime jurídico de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considere:I. Constitui direito dos usuários de serviços públicos, dentre outros, o de receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.III. Constitui direito dos usuários de serviços públicos, dentre outros, o de obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AIII.
  2. BII e III.
  3. CI e III.
  4. DI.
  5. EII.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.987/1995 — Direitos dos usuários de serviços públicos

Gabarito: alternativa C. Apenas os itens I e III reproduzem fielmente os incisos II e III do art. 7º da Lei nº 8.987/1995. O item II impõe obrigação inexistente na referida lei, sendo, portanto, incorreto.

A questão exige conhecimento do art. 7º da Lei de Concessões, que elenca os direitos e obrigações dos usuários. Vejamos cada item.

Item

Direito do usuário (Lei 8.987/1995, art. 7º)

Previsão legal

Correto?

I

Receber do poder concedente e da concessionária informações para defesa de interesses individuais ou coletivos

Inciso II do art. 7º

✅ Sim

II

Oferecer ao consumidor, dentro do mês de vencimento, mínimo de cinco datas opcionais para escolha do vencimento de débitos

Não consta na Lei 8.987/1995

❌ Não

III

Obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente

Inciso III do art. 7º

✅ Sim

Item I — ✅ Correto

O inciso II do art. 7º estabelece como direito do usuário:

Art. 7, IILei-8987

II — receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

A redação do item I é cópia literal desse dispositivo. Logo, correto.

Item II — ❌ Incorreto

O item II impõe às concessionárias a obrigação de oferecer ao consumidor, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolha do vencimento de débitos. Essa regra não consta na Lei 8.987/1995. Trata-se de obrigação prevista em outra legislação (como o art. 3º, § 2º, do Decreto 9.094/2017, ou normas de proteção ao consumidor), mas não na Lei de Concessões. Portanto, o item é falso.

Item III — ✅ Correto

O inciso III do art. 7º assegura ao usuário:

Art. 7, IIILei-8987

III — obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente;

A redação do item III coincide com o dispositivo, incluindo a liberdade de escolha entre vários prestadores quando houver mais de um. Item correto.

Conclusão: Apenas os itens I e III estão corretos, o que corresponde à alternativa C.

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