Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2023
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
fc069420
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com a Constituição Federal, considere:I. A execução, desde que requerida por qualquer das partes, de todas as contribuições sociais, sem seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.II. Os mandados de segurança e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.III. Às ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.IV. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.Cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras competências, o que consta em
AI, II, III e IV.
BII, III e IV, apenas.
CI, apenas.
DII e IV, apenas.
EI e III, apenas.
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GabaritoB — II, III e IV, apenas.
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Competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF)
Gabarito: letra B (itens II, III e IV corretos). O art. 114 da Constituição Federal enumera as hipóteses de competência material da Justiça do Trabalho. O item I está incorreto por contrariar o texto constitucional, que prevê execução de ofício e apenas de algumas contribuições, com acréscimos legais. Os demais itens reproduzem fielmente os incisos IV, VI e VII.
Art. 114, IVCF/88
IV — "os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição";
VI — "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho";
VII — "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho";
VIII — "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir".
Item I — ❌ Incorreto
O texto constitucional (inciso VIII) estabelece que a execução das contribuições sociais é de ofício, e não "desde que requerida por qualquer das partes". Além disso, a execução abrange apenas as contribuições previstas no art. 195, I, a, e II, e não "todas" as contribuições sociais. A expressão "sem seus acréscimos legais" também destoa do dispositivo, que inclui os acréscimos legais. Portanto, o item é incorreto por múltiplos desvios da literalidade constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca sistematicamente os termos do art. 114, VIII: "de ofício" vira "requerida"; "previstas no art. 195, I, a e II" vira "todas"; e "seus acréscimos legais" vira "sem seus acréscimos". No concurso, leia cada palavra do dispositivo.
Item II — ✅ Correto
O inciso IV do art. 114 inclui expressamente os mandados de segurança e o habeas data na competência da Justiça do Trabalho, desde que o ato questionado envolva matéria sujeita à sua jurisdição. A omissão do habeas corpus no enunciado não torna o item falso, pois a assertiva apenas afirma que também compete a esses mandados – o que é verdadeiro. O item está correto.
Item III — ✅ Correto
Literalmente conforme o inciso VI do art. 114: "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Item correto.
Item IV — ✅ Correto
Literalmente conforme o inciso VII do art. 114: "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho". Item correto.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II, III e IV. Logo, a alternativa que os reúne é a letra B.
💡 Dica: Memorize o rol do art. 114, especialmente as diferenças entre o inciso VIII e o texto do item I – é a armadilha clássica da FCC.