Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — FCC 2023
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
fc069422
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Com base nos Princípios Fundamentais contidos na Constituição Federal,
Aa República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Bsão Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
Ca República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da intervenção e da prevalência dos direitos humanos, dentre outros.
Da República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da autodeterminação dos povos e da proibição da concessão de asilo político, dentre outros.
Ea República Federativa do Brasil buscará a integração social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana das nações, não sendo permitida, contudo, a integração econômica e política desses povos.
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GabaritoA — a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
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Princípios Fundamentais da República
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz corretamente o art. 1º da Constituição Federal, que prevê que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, entre outros, a soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
As demais alternativas apresentam desvios em relação ao texto constitucional, conforme analisado a seguir.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A literalidade do art. 1º da CF/88 determina:
Art. 1CF/88
Art. 1º — A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
A alternativa cita corretamente dois desses fundamentos (soberania e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa), e a expressão "dentre outros" está adequada, pois a lista é exaustiva, mas a alternativa não precisa enumerar todos. Portanto, está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui o Ministério Público como um dos Poderes da União, o que contraria o art. 2º da CF:
Art. 2CF/88
Art. 2º — São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
O Ministério Público é função essencial à justiça (art. 127), não integra a tripartição dos Poderes. Erro: inclusão indevida do MP.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o Brasil se rege pelo princípio da "intervenção", quando o correto é não-intervenção (art. 4º, IV). Além disso, cita corretamente a prevalência dos direitos humanos, mas o erro na intervenção já a torna incorreta.
Art. 4CF/88
Art. 4º — A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: ... IV - não-intervenção; ... II - prevalência dos direitos humanos; ...
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona a "proibição da concessão de asilo político", quando o art. 4º, X, determina exatamente o oposto: concessão de asilo político. A autodeterminação dos povos está correta (art. 4º, III), mas o segundo princípio está invertido.
Art. 4CF/88
Art. 4º — ... X - concessão de asilo político.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 4º estabelece que o Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina. A alternativa afirma que não é permitida a integração econômica e política, o que é falso.
Constituição Federal:
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
NÃO CAIA NESSA!
Diversas alternativas trocam o sentido de princípios constitucionais: na Letra C, "intervenção" por "não-intervenção"; na Letra D, "proibição de asilo" por "concessão de asilo"; na Letra E, veda a integração econômica e política quando a CF expressamente a prevê. Na Letra B, inclui o Ministério Público como Poder. Fique atento a essas inversões, comuns em provas de concursos.
MNEMÔNICO
SOCIDIVAPLU (SoCiDiVaPlu)
SOSoberaniaCICidadaniaDIDignidade da pessoa humanaVAValores sociais do trabalho e da livre iniciativaPLUPluralismo político