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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
fc069426
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Os moradores de determinado bairro em uma pequena cidade do Estado de Santa Catarina se uniram para formar a “Associação Amigos do Bairro”, com o objetivo de defender os interesses de todos que ali residem. Em conformidade com a Constituição Federal, a criação dessa associação
  1. Aindepende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento e, sendo criada, terá ela legitimidade para representar seus filiados judicialmente, quando expressamente autorizada por eles, ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
  2. Bindepende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento e, sendo criada, terá ela legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente quando por eles expressamente autorizada.
  3. Cdepende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento e, sendo criada, terá ela legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente quando expressamente por eles autorizada.
  4. Ddepende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento e, sendo criada, terá ela legitimidade para representar seus filiados judicialmente, quando expressamente autorizada por eles, ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
  5. Edepende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento e, sendo criada, terá ela legitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento e, sendo criada, terá ela legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente quando por eles expressamente autorizada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Liberdade de Associação

Gabarito: letra B. A criação de associações independe de autorização estatal, sendo vedada a interferência do Estado em seu funcionamento (CF, art. 5º, XVIII). Além disso, as associações só podem representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente quando expressamente autorizadas por eles (CF, art. 5º, XXI). A alternativa B é a única que combina corretamente esses três elementos.

Art. 5, XVIIICF/88

Art. 5º, XVIII — "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento"

Art. 5º, XXI — "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é permitida a interferência estatal (contraria o art. 5º, XVIII) e que a representação extrajudicial dispensa autorização expressa (contraria o art. 5º, XXI).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente os dois dispositivos: criação independente de autorização, vedação de interferência estatal e necessidade de autorização expressa para representação judicial ou extrajudicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao dizer que a criação depende de autorização e que é permitida interferência estatal – ambos opostos ao art. 5º, XVIII.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao condicionar a criação à autorização (art. 5º, XVIII) e ao dispensar autorização para representação extrajudicial (art. 5º, XXI).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao exigir autorização para criação, permitir interferência estatal e limitar a representação apenas extrajudicial sem autorização – nenhum desses pontos é correto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura dois conceitos: a criação da associação (independe de autorização) com a representação de filiados (depende de autorização expressa). O candidato pode achar que a associação sempre pode agir em nome dos membros, mas a Constituição exige autorização expressa para isso, tanto judicial quanto extrajudicialmente. Fique atento: a palavra "expressamente" no art. 5º, XXI é o ponto decisivo.

Gabarito: letra B.

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