Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Segundo o Código Civil, os direitos da personalidade
Aasseguram proteção ao prenome, mas não ao sobrenome.
Bsão extintos com a morte da pessoa natural.
Csão intransmissíveis e irrenunciáveis, com exceção dos casos previstos em lei.
Dvedam, em qualquer caso, atos de disposição do próprio corpo.
Enão abarcam a proteção ao pseudônimo adotado para atividades lícitas.
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GabaritoC — são intransmissíveis e irrenunciáveis, com exceção dos casos previstos em lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos da Personalidade no Código Civil
Gabarito: letra C. O art. 11 do Código Civil dispõe que, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis. A alternativa C reproduz fielmente essa regra, sendo a única correta.
A questão exige conhecimento literal dos arts. 11 a 21 do Código Civil, que tratam dos direitos da personalidade. Cada alternativa traz uma afirmação que deve ser contrastada com o texto legal.
Direitos da personalidade (CC): Características (art. 11) (Intransmissíveis, Irrenunciáveis, Exceções legais); Nome (art. 16) (Prenome, Sobrenome); Efeitos post mortem (art. 12) (Honra, Imagem, Memória); Corpo (arts. 13-14) (Em vida: exigência médica, Após morte: doação gratuita)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a proteção ao nome abrange apenas o prenome, excluindo o sobrenome. O art. 16, porém, é claro:
Art. 16CC
Art. 16 — "Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome."
Logo, a proteção é integral, incluindo ambos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que os direitos da personalidade se extinguem com a morte. Embora a personalidade civil termine com a morte (art. 6º), os direitos da personalidade produzem efeitos post mortem, protegendo a honra, a imagem e a memória do falecido (art. 12 do CC). Ademais, o direito moral do autor é perpétuo (Lei 9.610/98). Portanto, a assertiva é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
É comum pensar que a morte extingue todos os direitos, mas o Código Civil protege a pessoa mesmo após a morte (art. 12). A banca explora essa confusão.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 11:
Art. 11CC
Art. 11 — "Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária."
A ressalva "casos previstos em lei" permite, por exemplo, a disposição do próprio corpo nos termos dos arts. 13 e 14.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que atos de disposição do próprio corpo são vedados em qualquer caso. Contudo, o próprio Código Civil admite exceções:
Art. 13: permite a disposição do corpo por exigência médica, desde que não importe diminuição permanente da integridade física nem contrarie os bons costumes.
Art. 14: autoriza a disposição gratuita do corpo (no todo ou em parte) para depois da morte, com fins científicos ou altruísticos.
Logo, não é vedação absoluta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o pseudônimo não é protegido pelos direitos da personalidade. O art. 19 dispõe o contrário:
Art. 19CC
Art. 19 — "O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome."
Portanto, o pseudônimo tem a mesma proteção do nome.
Conclusão: A única alternativa que se alinha à literalidade do Código Civil é a letra C.