Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc069462
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, dentre outras atribuições,
Aexplorar os serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros, desde que o faça mediante, apenas, autorização ou permissão.
Borganizar e manter a polícia civil, a policia penal, a policia militar e o corpo de bombeiros militar dos Estados e do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio ou alheio.
Cadministrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, exceto as de seguros e de previdência privada.
Dorganizar a manter o Poder Judiciário, o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos Estaduais e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
Eelaborar e executar planos nacionais e regionais da ordenação do território a de desenvolvimento econômico e social.
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GabaritoE — elaborar e executar planos nacionais e regionais da ordenação do território a de desenvolvimento econômico e social.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências da União (art. 21 da CF)
Gabarito: letra E. O art. 21 da Constituição Federal elenca as competências administrativas exclusivas da União. A alternativa E reproduz fielmente o inciso IX: "elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social". As demais alternativas contêm desvios propositais do texto constitucional – omissão de formas de exploração, troca de entes federados, inversão de exceção e inclusão de órgãos não abrangidos.
A questão exige conhecimento literal do art. 21. A banca FCC costuma cobrar a redação exata dos incisos, introduzindo pequenas alterações para testar a atenção do candidato.
Art. 21CF/88
"Compete à União:
IX — elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a União explora os serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros "mediante, apenas, autorização ou permissão". O art. 21, XII, alínea "e" prevê que a exploração ocorre "diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão". A alternativa exclui a possibilidade de exploração direta e de concessão, restringindo indevidamente o rol constitucional.
Art. 21CF/88
Art. 21, XII, e) - CF: "explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dois erros: (1) diz que a União organiza e mantém as polícias civis, penais, militares e corpo de bombeiros militar "dos Estados e do Distrito Federal". O art. 21, XIV, refere-se apenas "do Distrito Federal". A organização e manutenção das polícias estaduais é competência dos próprios Estados (art. 144, §4º e §5º). (2) A assistência financeira ao DF deve ser "por meio de fundo próprio", e não "fundo próprio ou alheio".
Art. 21, XIVCF/88
Art. 21, XIV - CF: "organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio"
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 21, VIII, determina que a União fiscalize as operações de natureza financeira "bem como as de seguros e de previdência privada". A alternativa troca o "bem como" por "exceto", excluindo indevidamente seguros e previdência privada do campo de fiscalização da União.
Art. 21, VIIICF/88
Art. 21, VIII - CF: "administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada"
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 21, XIII, atribui à União organizar e manter "o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios", não o "Ministério Público Federal" nem "os Ministérios Públicos Estaduais". O Ministério Público Federal é organizado por lei federal, mas não consta do art. 21; os MPs estaduais são organizados pelos próprios Estados.
Art. 21, XIIICF/88
Art. 21, XIII - CF: "organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios"
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação corresponde exatamente ao inciso IX do art. 21, que confere à União a competência para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. Não há desvio.
Art. 21, IXCF/88
Art. 21, IX - CF: "elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social"
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca deliberadamente termos do art. 21: omite "concessão" (A), substitui "do Distrito Federal" por "dos Estados" (B), inverte "bem como" por "exceto" (C) e inclui "Ministério Público Federal" no lugar de "do Distrito Federal" (D). Memorize o texto literal de cada inciso, especialmente os detalhes de entes e formas de atuação.