Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2023

Direitos do preso na Constituição Federal

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o conjunto de direitos assegurados ao preso pelo art. 5º da Constituição Federal: direito de permanecer calado (inciso LXIII), assistência da família e de advogado (LXIII), direito à identificação dos responsáveis pela prisão ou pelo interrogatório policial (LXIV) e relaxamento da prisão ilegal pela autoridade judiciária (LXV). Todas as demais alternativas contêm pelo menos um erro que as torna incompatíveis com o texto constitucional.

A banca testa o conhecimento literal dos incisos LXII a LXV do art. 5º da CF, que tratam especificamente dos direitos da pessoa presa. É essencial memorizar que:

• o direito ao silêncio é garantido e não há dever de falar a verdade que possa incriminar-se (a CF assegura o direito ao silêncio e a não autoincriminação, sem impor dever de falar);

• a identificação dos responsáveis abrange tanto a prisão quanto o interrogatório policial;

• o relaxamento da prisão ilegal é ato privativo da autoridade judiciária, não da autoridade policial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o preso não possui direito à identificação dos responsáveis por sua prisão nem dos responsáveis por seu interrogatório policial, o que contraria o art. 5º, LXIV, da CF. Também erra ao dizer que a prisão legal deve ser relaxada pela autoridade policial (o relaxamento é sempre judicial, e apenas a prisão ilegal é relaxada).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao impor ao preso o dever de falar a verdade e não poder abster-se de responder, o que viola o direito constitucional ao silêncio (art. 5º, LXIII). O preso pode permanecer calado sem que isso lhe cause prejuízo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Reduz o direito à identificação apenas aos responsáveis pelo interrogatório policial, excluindo os responsáveis pela prisão (art. 5º, LXIV). Além disso, menciona a possibilidade de relaxamento pela autoridade policial, que não é competente para tanto — o relaxamento cabe exclusivamente à autoridade judiciária (art. 5º, LXV).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente todos os direitos: direito ao silêncio, assistência familiar e advocatícia, identificação dos responsáveis tanto pela prisão quanto pelo interrogatório, e relaxamento da prisão ilegal pela autoridade judiciária — exatamente como previsto nos incisos LXIII, LXIV e LXV do art. 5º da CF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limita o direito à identificação apenas aos responsáveis pelo interrogatório policial (art. 5º, LXIV assegura o direito em relação à prisão ou ao interrogatório, ou seja, ambos). Também impõe o dever de falar a verdade e de não se abster de responder, o que nega o direito ao silêncio (art. 5º, LXIII).

Gabarito: letra D.