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Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — FCC 2023

Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
Código
fc069527
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Inserem-se na competência material da Justiça do Trabalho as ações
  1. Aajuizadas contra o empregador, nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
  2. Bnas quais se discuta abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.
  3. Cenvolvendo relação jurídica entre caminhoneiros autônomos e empresas transportadoras de carga.
  4. Dnas quais se discuta repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
  5. Eenvolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — ajuizadas contra o empregador, nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.

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