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Questão de Direito Processual do Trabalho — Dissídio individual — FCC 2023

Direito Processual do TrabalhoDissídio individual
Código
fc069531
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
No procedimento sumaríssimo, a ser adotado nos dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação,
  1. Apodem ser ouvidas duas testemunhas para cada um dos fatos alegados, desde que tenham comparecido à audiência, independentemente de intimação.
  2. Ba Administração Pública direta, autárquica e fundacional não terá o privilégio do prazo em dobro para recorrer.
  3. Csomente é cabível recurso de revista por violação direta da Constituição Federal.
  4. Dtodos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento do processo serão decididos pelo juiz no prazo de 24 horas após sua ocorrência.
  5. Enão é possível a realização da citação do reclamado por edital, sendo necessário que o reclamante indique corretamente o nome e o endereço do reclamado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — não é possível a realização da citação do reclamado por edital, sendo necessário que o reclamante indique corretamente o nome e o endereço do reclamado.

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