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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fc069556
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Lei nº 13.869/2019 {Lei de Abuso de Autoridade), considere:I. A Lei de Abuso de Autoridade define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.II. As notícias de crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade que descreverem falta funcional prescindem de remessa a autoridade competente para eventual apuração, sob pena de bis in idem.III. Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada. No entanto, admite-se ação penal privada subsidiária se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, devendo ser exercida no prazo de 6 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denuncia.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AIII.
  2. BI e II.
  3. CI e III.
  4. DI.
  5. EII.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)

Gabarito: Letra C. Estão corretos apenas os itens I e III. O item I reproduz o conceito legal do art. 1º; o item III espelha o art. 3º (ação penal pública incondicionada e ação privada subsidiária); o item II contradiz o art. 6º, parágrafo único, que determina a remessa das notícias à autoridade competente.

Item I — ✅ Correto

Transcreve fielmente o caput do art. 1º da Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade:

Art. 1Lei-13869

Art. 1º — “Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.”

Item II — ❌ Incorreto

Afirma que as notícias de crimes que descrevem falta funcional prescindem (dispensam) remessa para apuração, sob pena de bis in idem. A lei, porém, determina expressamente o contrário: o art. 6º, parágrafo único, da mesma lei estabelece que tais notícias serão informadas à autoridade competente para apuração. Logo, a remessa é obrigatória, e não facultativa. O erro está em inverter o comando legal.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Reproduz corretamente a regra de ação penal da Lei de Abuso de Autoridade. O art. 3º prevê que os crimes são de ação penal pública incondicionada; seu § 1º admite a ação privada subsidiária quando o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal; e o § 2º fixa o prazo de 6 meses para o exercício dessa ação subsidiária, contado do esgotamento do prazo para denúncia. Todos esses elementos estão corretos.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, o que corresponde à alternativa C.

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