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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2023

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
fc069561
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sandra é trabalhadora rural e seu marido, Oscar, é empregado de uma empresa privada, possuindo seguro contra acidente de trabalho, a cargo do seu empregador. Oscar sofreu um acidente de trabalho e Sandra, preocupada com as despesas relacionadas à recuperação de seu marido, deseja realizar horas extras. Considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, caso Sandra realize serviço extraordinário, a remuneração desse serviço devera ser superior, no
  1. Amínimo, em 50% à do normal e Oscar terá direito à indenização a ser paga por seu empregador apenas se esse empregador tiver incorrido em dolo.
  2. Bmáximo, em 50% à do normal e Oscar não terá direito a indenização a ser paga por seu empregador, independentemente de ter esse empregador incorrido em dolo ou culpa, porque possui seguro contra acidente de trabalho.
  3. Cmínimo, em 50% à do normal e Oscar terá direito a indenização a ser paga por seu empregador se esse empregador tiver incorrido em dolo ou culpa.
  4. Dmínimo, em 50% à do normal e Oscar não terá direito a indenização a ser paga por seu empregador, independentemente de ter esse empregador incorrido em dolo ou culpa, porque possui seguro contra acidente de trabalho.
  5. Emáximo, em 50% à do normal e Oscar terá direito a indenização a ser paga por seu empregador se esse empregador tiver incorrido em dolo ou culpa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — mínimo, em 50% à do normal e Oscar terá direito a indenização a ser paga por seu empregador se esse empregador tiver incorrido em dolo ou culpa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Remuneração do serviço extraordinário e indenização por acidente de trabalho

Gabarito: letra C. A Constituição Federal determina que a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 50% à do normal (art. 7º, XVI) e que o seguro contra acidentes de trabalho não exclui a indenização a que o empregador está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII). A alternativa C combina corretamente os dois dispositivos.

A questão exige conhecimento literal de dois incisos do art. 7º da CF/88: o inciso XVI (hora extra) e o inciso XXVIII (seguro e indenização). Vamos analisar cada alternativa.

Análise das alternativas

Art. 7CF/88

CF/88, art. 7º, XVI: "XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;"

Art. 7CF/88

CF/88, art. 7º, XXVIII: "XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;"

Art. 7º CF/88
  • 1XVI – Hora extra
    • Mínimo 50% superior ao normal
  • 2XXVIII – Acidente de trabalho
    • Seguro a cargo do empregador
    • Não exclui indenização
      • Se dolo ou culpa do empregador
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro: limita a indenização ao dolo, excluindo a culpa. O art. 7º, XXVIII, prevê indenização quando o empregador incorrer em dolo ou culpa. A alternativa restringe indevidamente a hipótese.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro duplo: (1) diz "máximo, em 50%", mas o texto constitucional estabelece o mínimo de 50%; (2) afirma que Oscar não terá direito à indenização por possuir seguro, o que contraria o art. 7º, XXVIII, que expressamente não exclui a indenização.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: (1) a remuneração extraordinária deve ser superior no mínimo em 50% ao normal (art. 7º, XVI); (2) Oscar terá direito à indenização se o empregador tiver agido com dolo ou culpa, mesmo havendo seguro (art. 7º, XXVIII).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro: afirma que Oscar não terá direito à indenização por possuir seguro. O art. 7º, XXVIII, determina que o seguro não exclui a indenização quando houver dolo ou culpa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro: diz "máximo, em 50%", quando o correto é mínimo (art. 7º, XVI). Embora acerte quanto à indenização condicionada a dolo ou culpa, o erro no percentual invalida a alternativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas armadilhas clássicas: (1) trocar "mínimo" por "máximo" — o texto constitucional diz que a hora extra deve ser superior no mínimo em 50%; (2) ignorar que o seguro contra acidentes não afasta a indenização por dolo ou culpa — muitos candidatos pensam que o seguro substitui a responsabilidade civil, mas a CF expressamente a mantém.

Gabarito: letra C.

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