Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FCC 2023
Direito Constitucional›Poder Judiciário
Código
fc069565
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Carlos, bacharel em direito, possui 4 anos de atividade jurídica e gostaria de ingressar na carreira da magistratura como juiz de primeiro grau. Em conformidade com a Constituição Federal, nessa situação, Carlos
Anão poderá ingressar na carreira, cujo cargo inicial seria o de juiz titular, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil apenas na primeira fase, pois é obrigatário, no mínimo, 5 anos de atividade jurídica.
Bpoderá ingressar na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil apenas na primeira fase e, sendo aprovado, gozara, dentre outras, da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após, pelo menos, 5 anos de exercício.
Cnão poderá ingressar na carreira, cujo cargo inicial seria o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, pois é obrigatório, no mínimo, 5 anos de atividade jurídica.
Dpoderá ingressar na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz titular, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil apenas na primeira fase e, sendo aprovado, gozará, dentre outras, da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após, pelo menos, 3 anos de exercício.
Epoderá ingressar na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases e, sendo aprovado e nomeado, gozará, dentre outras, da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício.
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GabaritoE — poderá ingressar na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases e, sendo aprovado e nomeado, gozará, dentre outras, da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício.
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Ingresso na carreira da magistratura: requisitos constitucionais
Gabarito: letra E. Carlos possui 4 anos de atividade jurídica, superando o mínimo de 3 anos exigido pela Constituição Federal (art. 93, I), podendo, portanto, ingressar na carreira. A alternativa E descreve corretamente: cargo inicial de juiz substituto, concurso público de provas e títulos com participação da OAB em todas as fases, e vitaliciedade adquirida após 2 anos de exercício no primeiro grau (art. 95, I, CF).
A questão exige o conhecimento literal do art. 93, I, da CF, bem como da regra da vitaliciedade prevista no art. 95, I. O erro mais comum é confundir o prazo mínimo de atividade jurídica (3 anos) com 5 anos, e a participação da OAB (todas as fases) com apenas a primeira fase.
Art. 93CF/88
Art. 93 — Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
I — ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
Critério
Exigência constitucional
Cargo inicial
Juiz substituto (não titular)
Participação da OAB
Em todas as fases (não apenas na primeira)
Atividade jurídica mínima
3 anos (não 5)
Vitaliciedade no 1º grau
Após 2 anos de exercício (art. 95, I)
1Bacharel em Direito
23 anos de atividade jurídica
3Concurso público (provas e títulos)
4OAB participa de todas as fases
5Cargo inicial: juiz substituto
6Vitaliciedade após 2 anos (1º grau)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Carlos não poderá ingressar porque são exigidos 5 anos de atividade jurídica. A CF exige apenas 3 anos (art. 93, I). Além disso, o cargo inicial é juiz substituto, não titular, e a OAB participa de todas as fases, não só da primeira. Carlos, com 4 anos, preenche o requisito, portanto poderia ingressar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a OAB participa apenas na primeira fase — erro, pois a CF determina participação em todas as fases. Também erra ao dizer que a vitaliciedade no primeiro grau é adquirida após 5 anos de exercício; o correto são 2 anos (art. 95, I). O cargo inicial (juiz substituto) está correto, mas o resto invalida a alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que Carlos não poderá ingressar porque exige 5 anos de atividade jurídica. Já vimos que o mínimo são 3 anos, logo Carlos, com 4, pode ingressar. O restante (cargo inicial juiz substituto, OAB em todas as fases) está correto, mas o erro no prazo de atividade jurídica é suficiente para tornar a alternativa falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta três erros: (1) cargo inicial como juiz titular — o correto é juiz substituto; (2) participação da OAB apenas na primeira fase — deve ser em todas; (3) vitaliciedade adquirida após 3 anos — o prazo constitucional é 2 anos (art. 95, I). Embora acerte que Carlos pode ingressar, os demais equívocos a tornam incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o que a CF determina: Carlos pode ingressar (pois 4 anos > 3 anos), o cargo inicial é juiz substituto, o concurso tem participação da OAB em todas as fases, e a vitaliciedade no primeiro grau é adquirida após 2 anos de exercício. Todos os elementos estão de acordo com os arts. 93, I, e 95, I, da Constituição Federal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca do prazo de atividade jurídica (3 anos → 5 anos) e da participação da OAB (todas as fases → apenas primeira fase). O candidato desatento pode julgar que 4 anos são insuficientes ou que a OAB só participa da primeira fase. Lembre-se: o mínimo são 3 anos e a OAB acompanha todo o concurso. Assim, com 4 anos, Carlos está apto.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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