Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FCC 2023

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
fc069578
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
Para os fins da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo,
  1. Aas contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.
  2. Bas contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 anos, cumulada ou não com multa.
  3. Csomente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
  4. Das contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
  5. Esomente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

Link permanente: /questoes/fc069578