Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FCC 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Juizado Especial
Código
fc069581
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
Em relação ao valor das causas, o Juizado Especial tem competência para conciliação, processo e Julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda a
A40 vezes o salário mínimo.
B80 vezes o salário mínimo.
C100 vezes o salário mínimo.
D60 vezes o salário mínimo.
E70 vezes o salário mínimo.
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GabaritoA — 40 vezes o salário mínimo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Juizado Especial Cível - Valor da Causa
Gabarito: letra A. O limite de valor para as causas cíveis de menor complexidade no Juizado Especial é de 40 (quarenta) vezes o salário mínimo, conforme o art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/1995. As demais alternativas apresentam valores incorretos.
A questão exige a memorização do valor estabelecido na lei dos Juizados Especiais Cíveis. Note que o mesmo limite de 40 salários mínimos aparece também no procedimento sumaríssimo trabalhista (art. 852-A da CLT), mas aqui o foco é a Lei 9.099/1995.
Art. 3, ILei-9099
Art. 3º, I — "as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo"
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o valor do art. 3º, I: 40 vezes o salário mínimo. É a resposta correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma o valor de 80 vezes o salário mínimo. O correto é 40. Esse valor não encontra previsão na lei para a competência do Juizado Especial Cível.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma o valor de 100 vezes o salário mínimo. Embora existam outros limites em outros ramos (por exemplo, para a assistência obrigatória de advogado, o limite é 20 salários mínimos, e para a renúncia ao excedente, o art. 3º, §3º fala em crédito excedente ao limite), o correto para a competência é 40.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma 60 vezes o salário mínimo. Sem previsão legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma 70 vezes o salário mínimo. Também incorreto.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o número 40 para o Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995, art. 3º, I). É o mesmo valor do procedimento sumaríssimo trabalhista (art. 852-A da CLT). Na hora da prova, elimine os valores "redondos" como 80, 100 e os intermediários 60, 70 — a lei é clara.
PEGA ESSA DICA!
CEIOS
C - Celeridade; E - Economicidade (economia processual); I - Informalidade; O - Oralidade; S - Simplicidade. São os princípios/critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis.
— Princípios dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95)