Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FCC 2023

Lei Orçamentária Anual e Classificação da Receita (MCASP)

Gabarito: letra A. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a Lei nº 4.320/64, as receitas oriundas de Indenizações, Restituições e Ressarcimentos, Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado e Cessão de Direitos são classificadas como Receitas Correntes. As duas primeiras são exemplos de Receita Patrimonial e Outras Receitas Correntes, enquanto a Cessão de Direitos também se enquadra como Receita Patrimonial. A alternativa A reproduz corretamente essa classificação econômica.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A classificação econômica da receita (Lei nº 4.320/64, art. 11) divide as receitas em Correntes e de Capital. As Receitas Correntes incluem as categorias: Tributária, de Contribuições, Patrimonial, Agropecuária, Industrial, de Serviços e Outras Receitas Correntes.

• Indenizações, Restituições e Ressarcimentos: classificam-se como "Outras Receitas Correntes" (natureza 1.9.9.9).

• Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado: é Receita Patrimonial (natureza 1.3.x.x), conforme também reconhecido em julgados de concursos (Q2).

• Cessão de Direitos: igualmente Receita Patrimonial (natureza 1.3.2.x) ou, em alguns casos, Outras Receitas Correntes.

Todas são, portanto, Receitas Correntes, estando a alternativa correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o "último dígito da natureza de receita" (8º dígito) tem a finalidade de "identificar o tipo do recurso previsto". Na verdade, a natureza da receita é composta por 8 dígitos (categoria econômica, origem, espécie, rubrica, alínea, subalínea e dois dígitos de detalhamento). O último dígito não é o responsável por identificar o tipo de recurso — essa função é exercida pela Fonte de Recursos (1º dígito: grupo da fonte; 2º a 4º: especificação). Além disso, o termo "Desdobramentos para Identificação de Peculiaridades da Receita" não é uma classificação oficial do MCASP. Portanto, a descrição é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade (CF, art. 165, §8º) veda a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e fixação de despesas na LOA, mas não exige que as receitas de cada Poder sejam apresentadas em documentos legais separados. A LOA é uma lei única, que consolida os orçamentos dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em um só documento. Cada Poder encaminha sua proposta, mas a lei é una. A alternativa confunde o princípio com a separação de documentos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Na classificação programática (estrutura de programa), as ações orçamentárias se dividem em Atividades, Projetos e Operações Especiais.

• "Assistência Jurídica a Pessoas Carecentes" é uma ação contínua de manutenção, sendo Atividade.

• "Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados" também é uma ação continuada, portanto Atividade.

Operações Especiais são despesas que não resultam em produto (ex.: amortização da dívida, precatórios). A segunda ação não se enquadra como Operação Especial. Logo, a classificação está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da universalidade determina que a LOA deve conter todas as receitas orçamentárias (ingressos definitivos que aumentam o patrimônio). Entretanto, ingressos extraorçamentários — como entradas compensatórias (cauções, depósitos, consignações) — não integram a lei orçamentária, pois são meras entradas de caixa que não constituem receita pública em sentido estrito. A alternativa amplia indevidamente o escopo da universalidade ao afirmar que a LOA deve prever "todos os ingressos de recursos financeiros", incluindo os compensatórios. É um erro clássico.

Gabarito: letra A.