Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FCC 2023

Classificação Orçamentária no MCASP

Gabarito: letra C. A despesa com diária a servidor civil, mesmo por adiantamento, classifica-se no elemento de despesa 14 – Diárias – Civil, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). As demais alternativas incorrem em erros conceituais: a inscrição de dívida ativa não é receita; a amortização de ARO é extraorçamentária; o superávit financeiro não é receita arrecadada; e o cancelamento de restos a pagar é extraorçamentário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A inscrição de dívida ativa tributária constitui o registro de um direito a receber, não um ingresso financeiro. A receita orçamentária de dívida ativa ocorre apenas no momento da arrecadação. Conforme o MCASP e a Lei n° 4.320/1964, a receita é reconhecida quando arrecadada, não no ato da inscrição. Portanto, não corresponde a uma receita corrente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As operações de crédito por antecipação de receita (ARO) são ingressos extraorçamentários, de acordo com a Lei n° 4.320/1964:

Consequentemente, a amortização de seu principal também é extraorçamentária, não se classificando como despesa de capital. A alternativa erra ao afirmar que se classifica na categoria econômica Despesas de Capital.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O MCASP, ao detalhar a classificação da despesa por elementos, estabelece o elemento 14 como “Diárias – Civil”. A concessão de diárias por meio de regime de adiantamento não altera essa classificação, pois o regime de adiantamento é um procedimento de execução, e não uma categoria de classificação. Assim, a assertiva está em conformidade com o manual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior é uma fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais (art. 43, §1°, III, da Lei n° 4.320/1964), mas não constitui receita orçamentária arrecadada. Quando utilizado, ingressa como receita de capital no orçamento, mas a origem é o saldo patrimonial, e não um valor arrecadado em exercícios anteriores. A alternativa descreve incorretamente a natureza desse recurso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar representa uma redução do passivo sem contrapartida de despesa orçamentária. O ingresso financeiro decorrente é classificado como receita extraorçamentária, e não como receita orçamentária não-efetiva. Receitas orçamentárias não-efetivas são aquelas que não alteram o patrimônio líquido, como as operações de crédito, mas o cancelamento de RP não é receita orçamentária.

Gabarito: letra C.