Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FCC 2023
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
fc069610
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
Aintegra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e deve ser publicado até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada quadrimestre.
Bdiscrimina as deduções permitidas para a apuração da receita corrente líquida, que são as transferências constitucionais e as receitas temporárias, como royalties.
Capresenta a apuração da receita corrente líquida que considera o somatório das receitas arrecadadas com juros e multas incidentes sobre impostos.
Dapresenta a apuração da receita corrente líquida que é utilizada como parâmetro para a definição dos resultados primário e nominal e da reserva de contingência.
Eapresenta a apuração da receita corrente líquida que considera o somatório das receitas arrecadadas com impostos, aluguéis, cauções e outras receitas correntes.
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GabaritoC — apresenta a apuração da receita corrente líquida que considera o somatório das receitas arrecadadas com juros e multas incidentes sobre impostos.
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Demonstrativo da Receita Corrente Líquida – MDF
Gabarito: letra C. O Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) considera o somatório das receitas arrecadadas, incluindo juros e multas incidentes sobre impostos, conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 2º, IV e §3º).
A questão testa o conhecimento sobre a composição da RCL e os demonstrativos fiscais. A RCL é apurada a partir do somatório de diversas receitas correntes, com as deduções previstas em lei, e serve como base para diversos limites fiscais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo e a periodicidade estão errados. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre (CF, art. 165, §3º: "O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária"). A alternativa menciona 45 dias e quadrimestre, o que não corresponde à norma. Além disso, embora a RCL integre o RREO, o erro no prazo e na periodicidade já a torna incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As deduções para apuração da RCL são aquelas elencadas no art. 2º, IV, da LRF (transferências constitucionais, contribuições dos servidores para previdência, etc.). Receitas temporárias como royalties não são deduções, mas sim receitas patrimoniais que compõem a RCL. O MDF não as classifica como deduções. Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O MDF estabelece que a RCL é apurada somando-se as receitas arrecadadas, e os juros e multas incidentes sobre impostos integram a receita tributária, fazendo parte do cálculo. Isso está de acordo com o conceito de RCL da LRF (art. 2º, IV: "somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes"). Os acréscimos legais (juros e multas) são acessórios dos tributos e, portanto, computados. A alternativa descreve corretamente o tratamento dado pelo demonstrativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A RCL é parâmetro para a reserva de contingência (LC 101/2000, art. 5º, III: "reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida") e para outros limites (despesa com pessoal, dívida consolidada, etc.). No entanto, não é parâmetro para os resultados primário e nominal. O resultado primário é calculado pela diferença entre receitas e despesas primárias; o resultado nominal, pela variação da dívida líquida. Logo, a afirmação é falsa por incluir indevidamente esses resultados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A RCL inclui impostos e aluguéis (receitas patrimoniais), mas cauções não são receitas correntes – são receitas extraorçamentárias (valores recebidos como garantia, que não pertencem ao ente). O MDF determina que apenas receitas correntes efetivas compõem a RCL. Portanto, a inclusão de cauções torna a alternativa errada.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar a composição da RCL, lembre-se: soma de todas as receitas correntes (tributárias, contribuições, patrimoniais, etc.) menos as deduções legais (transferências constitucionais, contribuição dos servidores para previdência, etc.). Os juros e multas de impostos entram como receita tributária. Cauções e outras receitas extraorçamentárias não entram.