Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FCC 2023
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
fc069633
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os recursos recebidos previamente aos seus eventos tributáveis e os valores arrecadados decorrentes de multas em consequência da violação de exigências legais dão origem, respectivamente, a
Auma receita extraorçamentária e a uma receita orçamentária não-efetiva.
Buma receita orçamentária efetiva e a uma receita orçamentária não-efetiva.
Cum passivo e a uma receita sem contraprestação.
Duma variação patrimonial aumentativa e a uma receita sem contraprestação.
Ecuma variação patrimonial aumentativa e a uma receita orçamentária não-efetiva.
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GabaritoC — um passivo e a uma receita sem contraprestação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Classificação de Receitas e Passivos no MCASP
Gabarito: letra C. De acordo com o MCASP e a NBC TSP 01, os recursos recebidos antecipadamente aos eventos tributáveis configuram passivo (obrigação presente), enquanto as multas por violação legal são receita sem contraprestação (não há contrapartida direta). A alternativa C espelha exatamente essa dupla classificação.
A banca testa a diferença entre ingresso orçamentário e variação patrimonial, além do tratamento de receitas derivadas (multas). O MCASP, baseado nas NBC TSP, define:
NBC-TSP-01-25
“recebimento antecipado refere-se a recursos recebidos previamente aos eventos tributáveis ou ao acordo de transferência se tornar obrigatório. Os recebimentos antecipados originam um ativo e uma obrigação presente.”
NBC-TSP-01-88
“Multas são benefícios econômicos ou potencial de serviços recebidos ou a receber por entidade do setor público, de indivíduo ou de outra entidade, conforme determinado por tribunal ou outra entidade com capacidade de fazer cumprir a lei, em consequência da infração […].”
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o recebimento antecipado é receita extraorçamentária. Na verdade, ele gera um passivo (obrigação presente), não receita. Multa como receita orçamentária não-efetiva também é inadequada: multa é receita orçamentária efetiva, pois aumenta o patrimônio líquido sem contrapartida no passivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O primeiro item não é receita orçamentária efetiva, mas sim passivo. Multa como não-efetiva é erro: a multa é efetiva (aumenta o PL).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O recebimento antecipado origina um passivo (obrigação presente), conforme item 25 da NBC TSP 01. A multa, por sua vez, é receita sem contraprestação: o ente público não fornece contrapartida direta ao infrator; é uma receita derivada, classificada como variação patrimonial aumentativa efetiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O primeiro item não é variação patrimonial aumentativa (VPA), pois não há aumento do patrimônio líquido — há um passivo. Multa como receita sem contraprestação está correta, mas o erro no primeiro já invalida a alternativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Novamente, o primeiro item não é VPA. Multa como receita orçamentária não-efetiva é incorreta, pois multa é efetiva.
NÃO CAIA NESSA!
A banca quer confundir o aluno fazendo-o classificar o recebimento antecipado como receita ou VPA. O truque é lembrar que, antes do fato gerador, o valor é um passivo (obrigação de restituir ou executar o serviço). Multa, ao contrário, é receita efetiva e sem contraprestação — não há devolução nem contrapartida.
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Origens das Receitas Correntes (Classificação da Receita – Contabilidade Pública)