Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FCC 2023
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
fc069638
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a Lei nº 4.320/1964, o impacto negativo das transações ocorridas no mês de outubro de 2022, no resultado de execução orçamentária, referente ao exercício financeiro de 2022, foi de
AR$ 15.099.900,00
BR$ 15.038.900,00
CR$ 13.344.000,00
DR$ 13.119.000,00
ER$ 15.096.900,00
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GabaritoE — R$ 15.096.900,00
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Resultado de Execução Orçamentária – Outubro/2022
Gabarito: alternativa E – O impacto negativo no resultado de execução orçamentária do mês de outubro de 2022 foi de R$ 15.096.900,00. Esse valor é apurado pela diferença entre as receitas arrecadadas no mês (R$ 5.481.000,00) e as despesas empenhadas no mês (R$ 20.577.900,00), conforme os critérios do art. 35 da Lei nº 4.320/1964, que define que a receita orçamentária é reconhecida no exercício em que é arrecadada e a despesa orçamentária no exercício em que é empenhada.
A banca exige que o candidato identifique quais transações afetam o resultado orçamentário (receitas arrecadadas e despesas empenhadas) e quais são meras variações patrimoniais ou extraorçamentárias. A análise de cada item é crucial.
Análise das Transações
I. Apropriação mensal do 13º salário (R$ 1.550.000,00) – Não houve empenho; trata-se de uma provisão contábil (variação patrimonial). Não afeta o resultado orçamentário.
II. Arrecadação de Aluguéis e Arrendamentos (R$ 48.000,00) – Receita arrecadada em outubro, apesar do fato gerador em setembro. Pelo regime orçamentário, a receita pertence ao mês da arrecadação. Impacto positivo: +R$ 48.000,00.
III. Arrecadação de Cessão de Direitos (R$ 1.630.000,00) – Fato gerador e arrecadação em outubro. Impacto positivo: +R$ 1.630.000,00.
IV. Baixa de provisão para riscos trabalhistas (R$ 169.000,00) – Registro de obrigação a pagar sem empenho. É uma variação patrimonial. Não afeta o resultado orçamentário.
V. Empenho de material de consumo (R$ 47.900,00) – O empenho ocorreu em outubro; a entrega em novembro não altera o momento do reconhecimento orçamentário. Impacto negativo: –R$ 47.900,00.
VI. Empenho e liquidação de Obrigações Patronais (R$ 1.930.000,00) – Empenho em outubro, pagamento em novembro. Impacto negativo: –R$ 1.930.000,00.
VII. Empenho, liquidação e pagamento de Vencimentos (R$ 18.600.000,00) – Tudo em outubro. Impacto negativo: –R$ 18.600.000,00.
VIII. Liquidação de Outros Serviços (R$ 7.200,00) – O empenho foi em setembro; a liquidação em outubro não gera nova despesa orçamentária. Não afeta o resultado de outubro.
IX. Pagamento de restos a pagar processados (R$ 283.000,00) – Despesa empenhada em 2021; o pagamento é mero fluxo financeiro. Não afeta o resultado de 2022.
X. Recebimento de depósito em caução (R$ 58.000,00) – Receita extraorçamentária (devolução futura). Não afeta o resultado orçamentário.
XI. Recebimento de doação em dinheiro (R$ 3.000,00) – Doação sem condições: receita orçamentária arrecadada em outubro. Impacto positivo: +R$ 3.000,00.
XII. Transferências Correntes intragovernamentais (R$ 3.800.000,00) – Fato gerador em setembro, arrecadação em outubro. Impacto positivo: +R$ 3.800.000,00.
XIII. Depreciação mensal do ativo imobilizado (R$ 92.000,00) – Encargo não orçamentário (variação patrimonial). Não afeta o resultado orçamentário.
Portanto, o impacto negativo (déficit) é de R$ 15.096.900,00, correspondente à alternativa E.
1Receitas arrecadadasR$ 5.481.000
2Despesas empenhadasR$ 20.577.900
3Resultado negativoR$ 15.096.900
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NÃO CAIA NESSA!
Não inclua provisões (13º salário, depreciação, reversão de provisão) ou transações extraorçamentárias (caução, restos a pagar) no cálculo. A banca testa a correta aplicação do regime orçamentário (art. 35 da Lei 4.320/1964): receita = arrecadação; despesa = empenho.
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