Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas — FCC 2023
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas
- Código
- fc069647
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade
As comissões permanentes previstas no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região têm, como finalidade, colaborar para o desempenho das atribuições daquela Corte, a exemplo da Comissão de Orçamento e Finanças, que
- Apromove captação de receitas, controle e liberação de recursos para despesas, podendo solicitar apuração de responsabilidades no caso de má gestão.
- Belabora a proposta orçamentária, cabendo-lhe, se o caso, ouvir as demais unidades e áreas do Tribunal a respeito de suas demandas, sem caráter vinculante.
- Cauxilia na definição de prioridades do Tribunal, cotejando os projetos, iniciativas e contratações pretendidas com a viabilidade orçamentária.
- Dexerce atribuição decisória sobre a proposta orçamentária do Tribunal, podendo excluir projetos e ações.
- Eacompanha a execução do orçamento do Tribunal, avaliando a qualidade dos projetos e iniciativas, podendo promover o cancelamento da disponibilidade orçamentária.