Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — FCC 2023
Enfermagem›Legislação em Saúde
Código
fc069771
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem do Trabalho
A Carta dos Direitos dos Usuários da saúde caracteriza-se como uma importante ferramenta para que o cidadão conheça seus direitos e deveres no momento de procurar atendimento de saúde, tanto no sistema público de saúde como no privado. No documento consta que todo cidadão tem
Adireito de exigir no seu documento de usuário do sistema de saúde o registro do seu nome social, de acordo com o que consta no registro civil.
Bdireito a recusar a aplicação de medidas sanitárias, bem como as ações de fiscalização, caso discorde delas.
Cdireito a acompanhante, nos casos de internação, assim como nos casos em que a autonomia da pessoa não esteja comprometida.
Ddireito a não se submeter a exame de saúde pré-admissional, periódico ou demissional, sem conhecimento e consentimento, exceto nos casos de risco individual.
Eresponsabilidade para que seu tratamento e recuperação sejam adequados e sem interrupção.
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GabaritoE — responsabilidade para que seu tratamento e recuperação sejam adequados e sem interrupção.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde
Gabarito: letra E. O documento estabelece tanto direitos quanto deveres do cidadão. A alternativa E descreve corretamente uma responsabilidade do usuário: zelar pela continuidade e adequação do tratamento. As demais alternativas distorcem os direitos previstos na Carta, seja incluindo restrições inexistentes ou atribuindo prerrogativas equivocadas.
A banca explora o fato de muitos candidatos conhecerem apenas os direitos e esquecerem os deveres explícitos no documento. A Carta (Ministério da Saúde) relaciona, entre outros, o dever de seguir o tratamento prescrito e colaborar para a recuperação.
NÃO CAIA NESSA!
A questão mistura direitos com deveres. Enquanto as alternativas A a D tentam passar por direitos, a E é um dever. O candidato desatento pode descartá-la por não soar como um 'direito', mas a Carta lista responsabilidades do usuário, e o enunciado pergunta 'todo cidadão tem' sem especificar 'direito' ou 'dever' – logo, a E se encaixa perfeitamente.
Direito/Dever
Descrição na Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde
Alternativa correspondente
Direito ao nome social
Garantido por autodeclaração, sem exigência de alteração no registro civil.
A (incorreta)
Direito de recusar medidas sanitárias
Limitado pela lei; não é absoluto quando há risco à coletividade.
B (incorreta)
Direito a acompanhante
Assegurado em todas as internações, salvo restrição médica justificada.
C (incorreta)
Direito a não se submeter a exames admissionais sem consentimento
A Carta prevê o direito ao consentimento, mas a alternativa erra ao incluir exceção de "risco individual".
D (incorreta)
Responsabilidade do usuário
Zelar pela continuidade e adequação do tratamento e recuperação.
E (correta)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O direito ao nome social nos serviços de saúde é garantido independentemente de alteração no registro civil. A Carta (e a Política Nacional de Saúde Integral LGBT) assegura o uso do nome social pela simples autodeclaração, sem exigência de documento retificado. A alternativa erra ao condicionar o direito ao que consta no registro civil.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O direito de recusar medidas sanitárias não é absoluto. A legislação sanitária (Lei 6.437/77, CF art. 200) prevê a imposição de medidas como quarentena, vacinação compulsória e fiscalização quando há risco à coletividade. A Carta reconhece o direito de recusa apenas nos limites da lei, não como um poder discricionário do cidadão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Carta assegura o direito a acompanhante durante a internação em todas as situações, salvo restrição médica devidamente justificada (ex.: unidades de terapia intensiva com regras específicas). A condição 'nos casos em que a autonomia da pessoa não esteja comprometida' é incorreta: quando a autonomia está comprometida, o acompanhante é ainda mais necessário. Portanto, a redação da alternativa inverte a lógica protetiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Carta prevê o direito de não se submeter a exames (pré-admissionais, periódicos, demissionais) sem conhecimento e consentimento prévio. Contudo, a exceção mencionada ('risco individual') não existe; a exceção legal é o risco à saúde pública (ex.: exames obrigatórios em epidemias). O termo 'risco individual' é distrator – não consta no documento e não autoriza a realização forçada de exames.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde lista deveres do cidadão. Entre eles: zelar pelo seu tratamento, seguir as orientações, manter contato com a equipe e colaborar para a recuperação. A alternativa capta exatamente essa responsabilidade, afirmando que 'todo cidadão tem responsabilidade para que seu tratamento e recuperação sejam adequados e sem interrupção'. É a única que corresponde a um dever previsto no documento.