Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — FCC 2023
EnfermagemLegislação em Saúde
- Código
- fc069771
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem do Trabalho
A Carta dos Direitos dos Usuários da saúde caracteriza-se como uma importante ferramenta para que o cidadão conheça seus direitos e deveres no momento de procurar atendimento de saúde, tanto no sistema público de saúde como no privado. No documento consta que todo cidadão tem
- Adireito de exigir no seu documento de usuário do sistema de saúde o registro do seu nome social, de acordo com o que consta no registro civil.
- Bdireito a recusar a aplicação de medidas sanitárias, bem como as ações de fiscalização, caso discorde delas.
- Cdireito a acompanhante, nos casos de internação, assim como nos casos em que a autonomia da pessoa não esteja comprometida.
- Ddireito a não se submeter a exame de saúde pré-admissional, periódico ou demissional, sem conhecimento e consentimento, exceto nos casos de risco individual.
- Eresponsabilidade para que seu tratamento e recuperação sejam adequados e sem interrupção.