Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego — FCC 2023
Segurança e Saúde no Trabalho›Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego
Código
fc069795
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem do Trabalho
De acordo com a Norma Regulamentadora NR-7, são diretrizes do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, dentre outras, definir a
Aaptidão de cada empregado para exercer suas funções ou tarefas determinadas.
Bregulação da vigilância ativa da saúde ocupacional de empregados convocados a procurarem os serviços médicos do SUS.
Cação de reabilitação profissional no âmbito da Previdência Social.
Drelação entre os riscos ocupacionais e as análises estatísticas no âmbito da Vigilância Sanitária Municipal.
Eelaboração da lista de agravos relacionados ao trabalho que devem ser notificados.
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GabaritoA — aptidão de cada empregado para exercer suas funções ou tarefas determinadas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
NR-7 — Diretrizes do PCMSO
Gabarito: letra A. A Norma Regulamentadora NR-7 estabelece que o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) tem como diretriz definir a aptidão de cada empregado para exercer suas funções ou tarefas determinadas, conforme o item 7.1.1 (objetivo de proteger e preservar a saúde) e, de forma específica, o item 7.5.19.2, que determina que a aptidão para trabalho em atividades específicas deve ser consignada no Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). As demais alternativas atribuem ao PCMSO competências que são de outros programas ou órgãos.
Critério
PCMSO (NR-7)
SUS
INSS
Finalidade principal
Avaliar aptidão do empregado para a função
Vigilância em saúde do trabalhador
Reabilitação profissional
Responsável
Empregador
Poder público
Previdência Social
Base normativa
NR-7, itens 7.1.1 e 7.5.19.2
Lei 8.080/90
Lei 8.213/91, art. 101
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
NR-7-7.1.1
NR-7, item 7.1.1: Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece diretrizes e requisitos para o desenvolvimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO nas organizações, com o objetivo de proteger e preservar a saúde de seus empregados em relação aos riscos ocupacionais...
NR-7-7.5.19.2
NR-7, item 7.5.19.2: A aptidão para trabalho em atividades específicas, quando assim definido em Normas Regulamentadoras e seus Anexos, deve ser consignada no ASO.
A diretriz central do PCMSO é justamente avaliar e declarar a aptidão do empregado para o exercício de suas funções, mediante exames médicos ocupacionais (admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função, demissional). A alternativa A reproduz essa finalidade corretamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui ao PCMSO a "regulação da vigilância ativa da saúde ocupacional de empregados convocados a procurarem os serviços médicos do SUS". Essa é uma atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS) e de programas de vigilância em saúde do trabalhador, não uma diretriz do PCMSO. O PCMSO é um programa de responsabilidade do empregador, focado na avaliação médica ocupacional dos seus empregados, e não regula a procura ao SUS.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona "ação de reabilitação profissional no âmbito da Previdência Social". A reabilitação profissional é atribuição do INSS (Lei 8.213/91, art. 101), vinculada ao benefício previdenciário, e não integra as diretrizes do PCMSO. O PCMSO é um programa de medicina ocupacional preventiva no âmbito da empresa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fala em "relação entre os riscos ocupacionais e as análises estatísticas no âmbito da Vigilância Sanitária Municipal". As análises estatísticas e a vigilância sanitária são competências do Sistema de Vigilância Sanitária (SUS), não do PCMSO. O PCMSO utiliza a avaliação de riscos do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) para planejar os exames, mas não realiza análises estatísticas no âmbito da Vigilância Sanitária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o PCMSO deve "elaborar a lista de agravos relacionados ao trabalho que devem ser notificados". A lista de agravos de notificação compulsória é definida pelo Ministério da Saúde (ex.: Portaria de Consolidação nº 4/MS) e a notificação é realizada pelos serviços de saúde, não é uma diretriz do PCMSO. O PCMSO pode gerar dados para a notificação, mas não a lista.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as atribuições específicas do PCMSO por competências de outros órgãos ou programas (SUS, Previdência Social, Vigilância Sanitária, lista de notificação). O candidato deve lembrar que o PCMSO tem foco na aptidão do trabalhador para a função, mediante exames médicos ocupacionais. Todas as alternativas incorretas são plausíveis, mas fogem do escopo da NR-7.