Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas — FCC 2023
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas
- Código
- fc069801
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem do Trabalho
O Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, na forma do regimento Interno da Corte, tem, dentre suas competências,
- Ainstauração, a pedido ou ofício, de processos administrativos disciplinares contra juízes de 1º grau e Defensores, diante de fundada suspeita de prática de infração disciplinar.
- Ba proposição, ao órgão Especial, por razão de interesse público, de instauração de processo administrativo contra juízes do Trabalho de 1º Instância, nos casos de condutas passíveis de apenamento com perda do cargo.
- Ca faculdade de rever atos e decisões emitidas por juízes do trabalho de 12 instância, sobre matéria administrativa ou jurisdicional, quando identificadas improbidades ou ilegalidades.
- Do dever de apurar relatos de infrações disciplinares que lhe sejam enviadas por qualquer cidadão, dada a apuração de ofício.
- Edireito a realizar uma correição anual nas unidades de primeira instância, solicitando que a Presidência realize correções extraordinárias, quando o caso.