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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2023

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
fc069983
Banca
FCC
Órgão
TRT - 18ª Região (GO)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Lucas, nas eleições de 2020, quando tinha 24 anos de idade, foi eleito Vereador em certo município brasileiro e, nas eleições de 2024, almeja ser candidato a Presidente da República. Nessa situação hipotética, de acordo com a Constituição Federal e com base apenas nas informações aqui fornecidas, com relação a sua candidatura ao cargo de Presidente da República em 2024, Lucas
  1. Apoderá se candidatar, desde que renuncie ao mandato de Vereador até quatro meses antes do pleito.
  2. Bpoderá se candidatar, desde que renuncie ao mandato de Vereador até seis meses antes do pleito.
  3. Cnão poderá se candidatar a outro cargo, pois não pode renunciar ao mandato de Vereador, devendo cumpri-lo até o final.
  4. Dnão poderá se candidatar, por não preencher condição de elegibilidade exigida para tanto.
  5. Epoderá se candidatar, independentemente de renunciar ao mandato de Vereador, pois preenche todas as condições de elegibilidade exigidas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — não poderá se candidatar, por não preencher condição de elegibilidade exigida para tanto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Elegibilidade para Presidente — idade mínima

Gabarito: letra D. Lucas, com 24 anos em 2020, terá 28 anos em 2024. A Constituição Federal exige idade mínima de 35 anos para candidatura a Presidente da República (art. 14, §3, VI, a). Portanto, ele não preenche essa condição de elegibilidade, sendo impossível a candidatura, independentemente de renúncia ao mandato de vereador.

NÃO CAIA NESSA!

As alternativas A, B e C focam na possibilidade de renúncia ao mandato de vereador, levando o candidato a pensar que o problema é a desincompatibilização. No entanto, a barreira real é a idade mínima — uma condição de elegibilidade que não pode ser suprida por renúncia. Fique atento: sempre verifique todas as condições de elegibilidade (idade, nacionalidade, filiação partidária, etc.) antes de analisar questões de desincompatibilização.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Lucas poderia se candidatar renunciando quatro meses antes do pleito. Contudo, mesmo que renunciasse, ele não atenderia à idade mínima de 35 anos. A renúncia de vereador para concorrer a outro cargo não é exigida pela Constituição (vereadores não precisam renunciar), mas isso é irrelevante diante do óbice etário. A alternativa contraria o art. 14, §3, VI, a, da CF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Semelhante à A, mas com prazo de seis meses. O erro persiste: a idade de Lucas em 2024 (28 anos) não atende ao requisito constitucional. Nenhum prazo de renúncia supera essa inelegibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que Lucas não pode renunciar ao mandato de vereador e deve cumpri-lo até o fim. Isso é falso: vereadores podem renunciar livremente. Mas, novamente, a impossibilidade de candidatura decorre da idade, não da impossibilidade de renúncia. A justificativa é equivocada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que Lucas não pode se candidatar por não preencher condição de elegibilidade. De fato, ele não tem a idade mínima (35 anos) exigida pela Constituição. Esta é a alternativa correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que Lucas preenche todas as condições e pode se candidatar independentemente de renúncia. Ignora o requisito de idade mínima, sendo, portanto, falsa.

Gabarito: letra D.

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