Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
fc070021
Banca
FCC
Órgão
TRT - 18ª Região (GO)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Consideram-se despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as despesas derivadas de lei que fixe a um ente público a obrigação legal de
Adistribuir materiais educacionais por um período de 12 meses e prestar serviço de apoio psicológico gratuito por um período de 36 meses.
Bdistribuir materiais educacionais por um período de 12 meses e construir moradias populares no prazo de 12 meses.
Cprestar atendimento clínico-cirúrgico gratuito para cães por um período de 20 meses e adquirir transportes escolares no prazo de seis meses.
Ddistribuir cestas básicas por um período de 30 meses e prestar serviço de apoio psicológico gratuito por um período de 36 meses.
Efornecer medicamentos para duas crianças por um período de 15 meses e reparar estradas danificadas no prazo de 12 meses.
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GabaritoD — distribuir cestas básicas por um período de 30 meses e prestar serviço de apoio psicológico gratuito por um período de 36 meses.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, art. 17)
Gabarito: letra D. Apenas a alternativa D apresenta ambas as despesas com prazo superior a dois exercícios (24 meses), conforme exige o art. 17 da LRF. O conceito legal exige despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato normativo que fixe obrigação por período superior a dois exercícios.
Art. 17LC-101-2000
Art. 17 — "Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios."
A banca testa dois requisitos cumulativos: (1) a despesa deve ser corrente; (2) o prazo de execução deve ser superior a dois exercícios (24 meses). As alternativas incorretas falham em pelo menos um desses pontos — seja por prazo igual ou inferior a 24 meses, seja por envolver despesa de capital (investimento).
Despesas Obrigatórias Continuadas — só Prazo > 24 meses: 30 e 36 meses; só Despesa Corrente: 12, 15, 20 meses; Prazo > 24 meses∩Despesa Corrente: 24 meses
Alternativa A — ❌ Incorreta
A distribuição de materiais educacionais por 12 meses não supera o prazo de dois exercícios (24 meses). O serviço de apoio psicológico por 36 meses atende o prazo, mas a existência de um item com prazo insuficiente desqualifica o conjunto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Ambas as despesas têm prazo de 12 meses, claramente inferior a 24 meses. Além disso, a construção de moradias populares é despesa de capital (investimento), e não despesa corrente como exige o art. 17.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O atendimento clínico-cirúrgico por 20 meses é inferior a 24 meses. A aquisição de transportes escolares (investimento) por 6 meses também falha no prazo e na natureza (não é despesa corrente).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Distribuir cestas básicas por 30 meses é despesa corrente com prazo superior a 24 meses. Prestar serviço de apoio psicológico por 36 meses também atende ambos os requisitos. Portanto, enquadra-se perfeitamente no art. 17.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Fornecer medicamentos por 15 meses (corrente, mas prazo insuficiente) e reparar estradas danificadas em 12 meses (investimento, prazo insuficiente) não satisfazem a exigência do art. 17.