Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
fc070025
Banca
FCC
Órgão
TRT - 18ª Região (GO)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a abertura de crédito adicional
  1. Aespecial em 11/01/2023 pode utilizar como recurso, desde que não comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do ano de 2022.
  2. Bsuplementar em 11/01/2023 pode utilizar como recurso, desde que não comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do mês de dezembro de 2022.
  3. Cespecial deve ser efetuada quando a dotação orçamentária para aquisição de material de consumo fixada na Lei Orçamentária Anual resultar insuficiente.
  4. Dextraordinário depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, como aqueles provenientes do resultado financeiro positivo.
  5. Eextraordinário deve ser feita por decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — extraordinário deve ser feita por decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Créditos Adicionais na Lei nº 4.320/1964

Gabarito: letra E. De acordo com o art. 44 da Lei nº 4.320/1964, os créditos extraordinários são abertos por decreto do Poder Executivo, que deve dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo. As demais alternativas apresentam erros quanto à fonte de recursos (balanço financeiro em vez de balanço patrimonial) ou quanto à classificação (confundem crédito especial com suplementar ou exigem recursos para crédito extraordinário).

A banca testa o conhecimento literal da lei sobre as fontes de recursos e o procedimento de abertura dos créditos adicionais.

Art. 43, §1Lei-4320

Art. 43, § 1º — "Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não comprometidos:"

I — o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

Art. 44Lei-4320

Art. 44 — "Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o crédito especial utiliza o superávit financeiro apurado no balanço financeiro de 2022. A lei exige o balanço patrimonial do exercício anterior (art. 43, § 1º, I). O termo "balanço financeiro" está errado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro similar: fala em "balanço financeiro do mês de dezembro de 2022", mas o correto é balanço patrimonial do exercício anterior. Além disso, o superávit é apurado no balanço do exercício completo, não de um mês.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Confunde crédito especial com suplementar. O crédito suplementar é que reforça dotação insuficiente; o crédito especial destina-se a incluir despesas não previstas na LOA. A alternativa descreve a hipótese de crédito suplementar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o crédito extraordinário depende de recursos disponíveis (como resultado financeiro positivo). Ao contrário dos créditos suplementar e especial, o extraordinário não exige indicação de recursos, pois visa atender despesas urgentes e imprevistas (art. 44 da Lei 4.320/1964 não menciona essa exigência).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta nos termos do art. 44: o crédito extraordinário é aberto por decreto do Executivo, com imediato conhecimento ao Legislativo. Não há exigência de recurso específico.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fc070025