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Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — FCC 2023

Direito CivilResponsabilidade civil
Código
fc070052
Banca
FCC
Órgão
TRT - 18ª Região (GO)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
João e Paulo, maiores e capazes, agindo em conjunto, praticaram ato ilícito do qual resultaram danos a Letícia. De acordo com o Código Civil, a responsabilidade civil de João e Paulo pelos danos causados a Letícia
  1. Aé solidária, mas um tem direito de regresso em face do outro, caso venha a arcar sozinho com a reparação.
  2. Bé solidária, inexistindo direito de regresso entre eles, ainda que um venha a arcar sozinho com a reparação.
  3. Cnão é solidária, respondendo cada um deles limitada e proporcionalmente à importância da sua respectiva participação para a consumação dos danos.
  4. Dnão é solidária, respondendo cada um deles limitada e proporcionalmente à importância do seu respectivo patrimônio.
  5. Enão é solidária, respondendo cada um deles pela metade dos danos causados, independentemente da importância das suas respectivas participações para a consumação dos danos ou dos seus patrimônios.
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GabaritoA — é solidária, mas um tem direito de regresso em face do outro, caso venha a arcar sozinho com a reparação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil de coautores de ato ilícito

Gabarito: letra A. De acordo com o Código Civil, quando duas ou mais pessoas praticam ato ilícito em conjunto, a responsabilidade pela reparação dos danos é solidária, e o coautor que pagar por inteiro tem direito de regresso contra os demais (art. 942, CC).

A banca testa o conhecimento da regra de solidariedade entre coautores, prevista no art. 942 do Código Civil, e o direito de regresso (art. 283, CC).

Coautoria em ato ilícito (art. 942, CC)
  • 1Responsabilidade
    • Solidária (vítima cobra de qualquer um)
    • Não é proporcional à participação
    • Não é limitada ao patrimônio individual
    • Não é divisão automática (ex.: metade)
  • 2Direito de regresso (art. 283, CC)
    • Quem pagou por inteiro cobra dos demais
    • Inexistência de regresso (errado)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A responsabilidade dos coautores é solidária, ou seja, cada um pode ser cobrado pela totalidade da indenização. Se um deles arcar sozinho, poderá cobrar dos outros a parte de cada um (direito de regresso). É exatamente o que a alternativa afirma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora a responsabilidade seja solidária, existe sim o direito de regresso entre os coautores. A afirmativa nega esse direito, contrariando o art. 283 do CC.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A responsabilidade não é proporcional à participação de cada um; ela é solidária. A vítima pode exigir o todo de qualquer dos coautores, independentemente da importância da participação individual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A responsabilidade não é limitada ao patrimônio individual. Na solidariedade, o patrimônio de cada devedor responde pela dívida toda, sem proporcionalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A responsabilidade não é dividida em metades (50% cada). A solidariedade afasta a divisão automática; a quota de cada um só se define em eventual regresso.

Gabarito: letra A.

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