Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — FCC 2023
Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
- Código
- fc070054
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere as assertivas abaixo a respeito da Ação Civil Pública:I. A ação civil pública será distribuída no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.II. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, não atuará como fiscal da lei.III. O único requisito para uma associação ser legitimada para propor ação civil pública é estar constituída há pelo menos 1 ano.IV. Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 dias.V. A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.Com base na legislação federal que rege a matéria, está correto o que se afirma APENAS em
- AII, III e V.
- BI, IV e V.
- CI, II e IV.
- DII, III e IV.
- EI, III e V.