Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2023
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
fc070072
Banca
FCC
Órgão
TRT - 18ª Região (GO)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Jacinto foi eleito, em 2020, Prefeito do Município “X”, estando em seu primeiro mandato, sendo que, em 2022, sua esposa, Eleonora, ganhou, pela primeira vez, as eleições para Governadora do Estado “XY”, que engloba o Município “X”. Nas eleições de 2024, Jacinto pretende tentar a reeleição. De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas e considerando que as demais condições de elegibilidade foram atendidas, Jacinto
Apoderá se candidatar como pretende, pois não é inelegível para Prefeito, no território de jurisdição do Governador, o seu cônjuge, independentemente de ser candidato à reeleição.
Bnão poderá se candidatar como pretende, pois é cônjuge da Governadora do Estado que engloba o Município “X”.
Cpoderá se candidatar como pretende apenas se renunciar ao cargo de Prefeito seis meses antes do pleito.
Dpoderá se candidatar como pretende, pois já é titular de mandato eletivo (Prefeito) e candidato à reeleição.
Enão poderá se candidatar como pretende, salvo se Eleonora renunciar ao seu mandato de Governadora até seis meses antes do pleito.
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GabaritoD — poderá se candidatar como pretende, pois já é titular de mandato eletivo (Prefeito) e candidato à reeleição.
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Direitos Políticos — Inelegibilidade Reflexa e Reeleição
Gabarito: letra D. Jacinto, prefeito em primeiro mandato, pretende concorrer à reeleição em 2024. Sua esposa é governadora do estado que abrange seu município. Pela regra do art. 14, §7º da Constituição Federal, o cônjuge do governador é inelegível no território de jurisdição deste, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Jacinto se enquadra exatamente nessa exceção, portanto pode se candidatar.
A questão testa a literalidade do §7º e a diferença entre a regra geral de inelegibilidade por parentesco e a exceção para reeleição. Também exige distinguir a desincompatibilização para outros cargos (renúncia com 6 meses de antecedência) da reeleição, que não exige renúncia.
Art. 14, §7CF/88
"São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição."
Situação
Regra de Inelegibilidade (Art. 14, §7º, CF)
Exceção para Reeleição
Exigência de Renúncia (Art. 14, §6º)
Conclusão para Jacinto
Cônjuge de Governador (Eleonora)
Inelegível no território de jurisdição do titular (Estado XY)
Salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição
Não se aplica (reeleição não exige renúncia)
Pode se candidatar (enquadra-se na exceção)
Jacinto (Prefeito em 1º mandato)
Regra geral: inelegível
Exceção aplicável: é titular e busca reeleição
Não precisa renunciar
Alternativa D correta
Inelegibilidade reflexa (art. 14, §7º)
1Regra: cônjuge/parente é inelegível
No território de jurisdição do titular
2Exceção: já titular de mandato eletivo
Candidato à reeleição
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Jacinto pode se candidatar "independentemente de ser candidato à reeleição". A exceção do §7º exige justamente que o candidato já seja titular de mandato eletivo e esteja concorrendo à reeleição. A expressão "independentemente" torna a alternativa errada, pois a condição é essencial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que Jacinto não pode se candidatar por ser cônjuge da governadora, ignorando a exceção do §7º. A regra é de inelegibilidade, mas a ressalva para quem já é titular e busca reeleição afasta essa inelegibilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Exige renúncia ao cargo de prefeito seis meses antes do pleito. Esse é o requisito do §6º do art. 14 para concorrer a outros cargos, não para a reeleição. Como Jacinto quer reeleição, não precisa renunciar.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque reproduz exatamente a exceção do §7º: Jacinto já é titular de mandato eletivo (prefeito) e candidato à reeleição. Portanto, a inelegibilidade por parentesco não o atinge.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a candidatura de Jacinto à renúncia de Eleonora (governadora) até seis meses antes do pleito. A inelegibilidade reflexa incide sobre o cônjuge do governador, não sobre o governador. Além disso, a exceção do §7º é pessoal: Jacinto, por ser titular e candidato à reeleição, está excluído da inelegibilidade, independentemente de qualquer ato de Eleonora.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre dois dispositivos: (a) a renúncia para concorrer a outros cargos (§6º) – que não se aplica à reeleição; (b) a inelegibilidade por parentesco (§7º) – que tem exceção para reeleição. O aluno que não lê atentamente a ressalva "salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição" tende a marcar a alternativa B ou E. Para acertar, basta lembrar: a regra de inelegibilidade do cônjuge não atinge quem já ocupa cargo eletivo e concorre à reeleição.