Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FCC 2023

Classificação de Receitas e Despesas na Lei nº 4.320/1964

Gabarito: letra C. Conforme a Lei nº 4.320/1964, as despesas com inversões financeiras liquidadas (já reconhecidas e não pagas) integram o passivo financeiro, pois representam obrigações de curto prazo (restos a pagar). As demais alternativas apresentam classificações incorretas, trocando ativo financeiro com permanente ou passivo financeiro com permanente.

A questão exige o conhecimento da classificação patrimonial prevista na Lei nº 4.320/1964. A lei define que o Ativo Financeiro compreende os recursos financeiros e créditos realizáveis no curto prazo; o Ativo Permanente abrange bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa (art. 105, § 1º e § 2º – não transcrito no contexto, mas consolidado na doutrina). O Passivo Financeiro inclui as dívidas de curto prazo (como restos a pagar), e o Passivo Permanente as dívidas de longo prazo. A chave é identificar o momento da receita/despesa e sua natureza.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as receitas tributárias arrecadadas são ativos permanentes. Erro: as receitas arrecadadas são convertidas em disponibilidades (caixa ou equivalente), que são ativos financeiros, não permanentes. O art. 35, I, da Lei nº 4.320/1964 dispõe que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas. Esses valores ingressam no ativo financeiro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que despesas com investimentos empenhadas são passivos permanentes. Erro: as despesas empenhadas, mesmo de investimentos, representam obrigações que, em regra, são de curto prazo (se vencíveis no exercício seguinte). Classificam-se como passivo financeiro (restos a pagar), não permanente. Além disso, o investimento em si (obras, aquisição de bens permanentes) gera um ativo permanente, mas a obrigação pelo pagamento é passivo. A banca troca o sujeito: a despesa empenhada é o compromisso, não o bem adquirido.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que despesas com inversões financeiras liquidadas são passivos financeiros. Correto. As inversões financeiras são despesas de capital (art. 12, § 5º, da Lei nº 4.320/1964), e quando liquidadas (serviço prestado ou bem recebido), geram uma obrigação reconhecida (passivo). Essa obrigação, por ser de curto prazo (vencimento no exercício seguinte ou dentro do ciclo operacional), é classificada como passivo financeiro, integrando os restos a pagar. O art. 35, II, já delimita que as despesas legalmente empenhadas pertencem ao exercício; a liquidação apenas confirma o fato gerador, e o passivo já estava configurado desde o empenho.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que receitas tributárias lançadas são ativos financeiros. Erro: o lançamento é o ato de constituir o crédito tributário, mas enquanto não arrecadada, a receita é um direito a receber. Esses créditos a receber (como os inscritos em dívida ativa) são classificados como ativo permanente, pois sua realização não ocorre no curto prazo ou depende de autorização legislativa para alienação. O art. 35, I, só considera a arrecadação como pertencente ao exercício; o lançamento é fase anterior, pertencente ao ativo permanente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que despesas correntes pagas são passivos financeiros. Erro: ao serem pagas, as despesas extinguem a obrigação. O passivo financeiro é baixado; não há mais passivo a registrar. A despesa paga integra a despesa orçamentária executada, mas não figura como passivo. O pagamento reduz o ativo financeiro (caixa) e zera o passivo correspondente, não gerando novo passivo.

Gabarito: letra C — é a única assertiva que classifica corretamente a despesa liquidada como passivo financeiro.