Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial
Para efeito da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a
A2 anos, somente se não cumulada com multa.
B3 anos, cumulada ou não com multa.
C4 anos, cumulada ou não com multa.
D4 anos, somente se não cumulada com multa.
E2 anos, cumulada ou não com multa.
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GabaritoE — 2 anos, cumulada ou não com multa.
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Infrações de menor potencial ofensivo – Lei 9.099/1995
Gabarito: letra E. O art. 61 da Lei nº 9.099/1995, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), considera infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. A banca testa tanto o prazo (2 anos, e não 3 ou 4) quanto a desnecessidade de condicionar o valor da multa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o limite é de 2 anos, somente se não cumulada com multa. A lei não impõe essa restrição; o art. 61 expressamente admite a cumulação com multa. O erro está na exclusão da multa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aponta o limite de 3 anos. O correto é 2 anos. Não há previsão legal para 3 anos nesse conceito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aponta 4 anos. O limite é de 2 anos. Embora exista o procedimento do art. 94 do Estatuto do Idoso para crimes com até 4 anos, não é o conceito geral da Lei 9.099/1995.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Limite de 4 anos e com a condição somente se não cumulada com multa. Duplo erro: prazo e condição.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
2 anos, cumulada ou não com multa — exatamente o texto do art. 61 da Lei 9.099/1995 (redação atual).
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere prazos de 3 e 4 anos para confundir com outras previsões (ex.: Lei 10.741/2003, art. 94, que usa 4 anos para o rito sumaríssimo especial do idoso). Além disso, as alternativas A e D incluem a frase "somente se não cumulada com multa", que não existe no dispositivo. Memorize: o conceito é 2 anos, cumulada ou não com multa, sem qualquer condição.