Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2023

Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) – Classificação de informações reservadas

Gabarito: letra A. Para as informações classificadas como reservadas, o prazo máximo de restrição de acesso é de 5 anos, contado da data de produção, e esse prazo pode ser reduzido ou substituído por evento que ocorra antes do transcurso do prazo máximo (art. 24, §1º, III e §3º da Lei 12.527/2011). A alternativa A reproduz exatamente esse comando, enquanto as demais trazem erros de prazo, de natureza (mínimo vs. máximo) ou de possibilidade de redução.

A banca cobrou o conhecimento literal dos prazos de classificação e da possibilidade de fixação de prazo menor. O dispositivo central é o art. 24 da Lei 12.527/2011:

Lei 12.527/2011:

Art. 24 – A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

§ 1º – Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

(...) III – reservada: 5 (cinco) anos.

§ 3º – Alternativamente aos prazos previstos no § 1º, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.

Assim, o prazo de 5 anos é um máximo e admite redução (evento anterior ou escolha de prazo menor).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Menciona corretamente "máximo de restrição de acesso é de 5 anos a partir de sua produção, podendo ser reduzido". Conforme art. 24, §1º, III e §3º, é exatamente o previsto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Fala em "mínimo de restrição de acesso" e "a partir de sua divulgação". A lei fixa prazo máximo e a contagem se dá a partir da produção, não da divulgação. O prazo mínimo não é definido; pode ser inferior a 5 anos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma "mínimo de restrição de acesso é de 10 anos a partir de sua divulgação, não podendo ser reduzido". O prazo para reservada é de 5 anos (máximo, não mínimo), a contagem é da produção, e pode ser reduzido. Além disso, 10 anos é prazo de secreta, não de reservada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz "mínimo de restrição de acesso é de 5 anos a partir de sua divulgação, não podendo ser reduzido". O prazo é máximo, a contagem é da produção, e pode ser reduzido (via evento anterior).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma "máximo de restrição de acesso é de 10 anos a partir de sua produção, podendo ser reduzido". O prazo correto para reservada é 5 anos; 10 anos é o prazo da classificação secreta (art. 24, §1º, II).

Gabarito: letra A.