Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2023
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc070281
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário Área Administrativa
A proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, de emenda constitucional tendente a abolir o voto secreto, com a justificativa de verificação da licitude das eleições, de acordo com a Constituição Federal,
- Apoderá ser objeto de deliberação, desde que fundamentada e aprovada pelo Presidente da República.
- Bnão poderá ser objeto de deliberação, em razão da matéria nela abordada.
- Csomente não poderá ser objeto de deliberação na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
- Dpoderá ser objeto de deliberação, ainda que na vigência de intervenção federal, dada a relevância da matéria.
- Enão poderá ser objeto de deliberação, pois a Constituição Federal somente pode ser emendada mediante proposta do Presidente da República.