Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2023
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fc070310
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
A seguridade social
Acompreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Bserá financiada, entre outros, mediante recursos provenientes da contribuição social do empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que tenha vínculo empregatício.
Ctem como um de seus objetivos o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com a participação exclusivamente dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos monocráticos.
Dé organizada pelo Poder Público com base nos objetivos da irredutibilidade do valor dos beneficias e da não equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, dentre outros.
Eserá financiada por toda a sociedade, apenas de forma indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes exclusivamente dos orçamentos da União, dos Estados e do Distrito Federal.
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GabaritoA — compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
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Seguridade Social (Arts. 194 e 195, CF)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz exatamente o texto constitucional do art. 194, caput, que define a seguridade social. As demais alternativas contêm distorções intencionais (troca de termos) que as tornam incorretas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento literal da Constituição. Em cada alternativa incorreta, um termo-chave foi trocado: em B, "desde que tenha vínculo empregatício" (o correto é "mesmo sem vínculo empregatício"); em C, "gestão tripartite" e "órgãos monocráticos" (o correto é "gestão quadripartite" e "órgãos colegiados", incluindo aposentados); em D, "não equivalência" (o correto é "equivalência"); em E, "apenas indireta" e "exclusivamente" (o correto é "de forma direta e indireta" e inclui Municípios). Memorize os exatos termos do art. 194 e 195 para não cair nessas trocas.
Dispositivos constitucionais citados:
Art. 194CF/88
Art. 194 — "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social."
Parágrafo único — "Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: … VII — caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados."
Art. 195CF/88
Art. 195 — "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: … I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; …"
Alternativa
Descrição (Conforme Comentário)
Erro (se houver)
Dispositivo Constitucional
A
Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Nenhum (correta).
Art. 194, caput
B
Será financiada, entre outros, mediante recursos provenientes da contribuição social do empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que tenha vínculo empregatício.
O correto é "mesmo sem vínculo empregatício".
Art. 195, I, "a"
C
Tem como um de seus objetivos o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com a participação exclusivamente dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos monocráticos.
O correto é gestão "quadripartite" (inclui aposentados) e órgãos "colegiados".
Art. 194, parágrafo único, VII
D
É organizada pelo Poder Público com base nos objetivos da irredutibilidade do valor dos benefícios e da não equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, dentre outros.
O correto é "equivalência" (sem o "não").
Art. 194, parágrafo único, II
E
Será financiada por toda a sociedade, apenas de forma indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes exclusivamente dos orçamentos da União, dos Estados e do Distrito Federal.
O correto é "de forma direta e indireta" e inclui os orçamentos dos Municípios.
Art. 195, caput
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o caput do art. 194. Define a seguridade social como um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, assegurando saúde, previdência e assistência social.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O erro está na expressão "desde que tenha vínculo empregatício". O art. 195, I, "a", prevê que a contribuição do empregador incide sobre os rendimentos pagos a qualquer título, mesmo sem vínculo empregatício. A alternativa restringe indevidamente o alcance.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Três erros: (1) a gestão é quadripartite (trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo), não tripartite; (2) a participação não é "exclusivamente" desses três grupos, pois inclui os aposentados; (3) os órgãos são colegiados, não monocráticos (art. 194, parágrafo único, VII).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 194, parágrafo único, II, estabelece como objetivo a "uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais". A alternativa inverte para "não equivalência", contrariando o texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Dois erros: (1) o art. 195 determina que o financiamento se dá "de forma direta e indireta", e não "apenas de forma indireta"; (2) os recursos provêm dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e não "exclusivamente" da União, Estados e DF.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)