Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FCC 2023
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
fc070311
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Hans nasceu no Brasil enquanto seus pais aqui estavam a serviço do seu país de origem, qual seja, a Alemanha. Tendo estudado em território nacional brasileiro e sendo bastante popular aqui, deseja seguir a carreira política e, eleito Deputado Federal, tomar-se Presidente da Câmara dos Deputados. Tendo em vista apenas as Informações fornecidas, com relação à possibilidade de Hans ocupar o cargo que almeja de Presidente da Câmara dos Deputados, é correto afirmar:
Apoderá ocupá-lo, pois se trata de cargo que pode ser preenchido por brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil.
Bnão poderá ocupá-lo, pois o cargo somente pode ser preenchido por brasileiros natos, naturalizados ou estrangeiros provenientes de países que tenham como idioma oficial a língua portuguesa.
Cpoderá ocupá-lo, por ser brasileiro nato, uma vez que nasceu no Brasil.
Dnão poderá ocupá-lo, pois se trata de cargo privativo de brasileiro nato.
Epoderá ocupá-lo apenas se se naturalizar brasileiro.
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GabaritoD — não poderá ocupá-lo, pois se trata de cargo privativo de brasileiro nato.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Nacionalidade e Cargos Privativos de Brasileiro Nato
Gabarito: letra D. Hans não pode ser Presidente da Câmara dos Deputados porque o cargo é privativo de brasileiro nato (CF, art. 12, §3º, II). Hans não é brasileiro nato, já que seus pais estavam a serviço da Alemanha quando ele nasceu no Brasil, o que afasta a aquisição da nacionalidade originária pelo critério do jus solis (CF, art. 12, I, a contrario sensu). Portanto, a alternativa D está correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o cargo pode ser ocupado por "brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil". Isso é falso: o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados é privativo de brasileiro nato, conforme o art. 12, §3º, II da CF. Estrangeiros (mesmo residentes) não podem ocupá-lo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que o cargo pode ser preenchido por "brasileiros natos, naturalizados ou estrangeiros provenientes de países de língua portuguesa". A CF não estende o cargo a naturalizados nem a estrangeiros lusófonos. Apenas brasileiros natos podem ser Presidentes da Câmara.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que Hans "poderá ocupá-lo, por ser brasileiro nato, uma vez que nasceu no Brasil". O erro está na premissa: Hans não é brasileiro nato, pois a regra do jus solis tem exceção quando os pais estão a serviço de seu país (art. 12, I, in fine). Logo, ele não preenche a condição.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que Hans "não poderá ocupá-lo, pois se trata de cargo privativo de brasileiro nato". É a exata previsão constitucional. O cargo de Presidente da Câmara dos Deputados está no rol do art. 12, §3º, II, e Hans, por não ser brasileiro nato (art. 12, I, exceção), está impedido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sugere que Hans poderá ocupar o cargo se se naturalizar brasileiro. Contudo, a naturalização confere a condição de brasileiro naturalizado, e o cargo exige brasileiro nato. Portanto, mesmo após naturalização, ele não poderia ser Presidente da Câmara.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o simples nascimento em território nacional e a exceção dos pais a serviço estrangeiro. Muitos candidatos acham que todo nascido no Brasil é brasileiro nato, mas o art. 12, I, ressalva o caso de pais a serviço de seu país. Além disso, o rol de cargos privativos de brasileiro nato (art. 12, §3º) é decoreba clássica – o aluno precisa memorizar os sete incisos.
Gabarito: letra D — a única alternativa que reconhece a impossibilidade de Hans ocupar o cargo por falta de nacionalidade originária brasileira.