Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc070314
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Abel faleceu logo após sua condenação definitiva por crime por ele praticado que implica a obrigação de reparar danos a Euclides. Euclides, então, pretende receber de Carlos, único sucessor de Abel, o valor desses danos. Essa obrigação
Anão poderá ser estendida a Carlos, ainda que limitada ao valor do patrimônio transferido, pois a execução contra sucessores somente é possível nos casos de decretação do perdimento de bens.
Bpoderá, nos termos da lei, ser estendida a Carlos e contra ele executada, sendo possível ultrapassar, no limite de até três salários mínimos, o valor do patrimônio transferido.
Cpoderá, nos termos da lei, ser estendida a Carlos e contra ele executada, podendo ultrapassar o valor do patrimônio transferido até atingir o valor total da dívida.
Dnão poderá ser estendida a Carlos, pois nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
Epoderá, nos termos da lei, ser estendida a Carlos e contra ele executada até o limite do valor do patrimônio transferido.
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GabaritoE — poderá, nos termos da lei, ser estendida a Carlos e contra ele executada até o limite do valor do patrimônio transferido.
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Intranscendência da pena e obrigação de reparar o dano (Art. 5º, XLV, CF)
Gabarito: letra E. A obrigação de reparar danos decorrente de condenação criminal pode ser estendida ao sucessor, nos termos da lei, até o limite do valor do patrimônio transferido, conforme o art. 5º, XLV, da Constituição Federal de 1988. O dispositivo constitucional estabelece uma exceção ao princípio da intranscendência da pena: a pena em si não passa, mas a obrigação civil de reparar o dano (e a decretação do perdimento de bens) pode ser transmitida aos herdeiros, desde que limitada ao valor do patrimônio herdado.
Art. 5, XLVCF/88
Art. 5º, XLV — "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido."
A questão testa o conhecimento literal desse dispositivo, que é uma das exceções ao princípio de que a pena não ultrapassa a pessoa do condenado.
Instituto
Transmissão aos sucessores?
Limite da obrigação
Fundamento constitucional
Pena (sanção criminal)
❌ Não
—
Art. 5º, XLV, 1ª parte
Obrigação de reparar o dano
✅ Sim
Até o valor do patrimônio transferido
Art. 5º, XLV, 2ª parte
Decretação do perdimento de bens
✅ Sim
Até o valor do patrimônio transferido
Art. 5º, XLV, 2ª parte
Art. 5º, XLV – Intranscendência: Pena (não passa) (Pessoal, Intransferível); Obrigação de reparar o dano (passa) (Aos sucessores, Até o limite do patrimônio transferido); Perdimento de bens (passa) (Aos sucessores, Até o limite do patrimônio transferido)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a obrigação "não poderá ser estendida a Carlos, ainda que limitada ao valor do patrimônio transferido". Isso contraria frontalmente o art. 5º, XLV, que permite expressamente a extensão aos sucessores, limitada ao valor do patrimônio transferido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a obrigação pode ser estendida e executada contra o sucessor, "sendo possível ultrapassar, no limite de até três salários mínimos, o valor do patrimônio transferido". A CF não estabelece nenhum valor fixo de ultrapassagem; o limite é exatamente o valor do patrimônio transferido. A menção a "três salários mínimos" é fictícia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a obrigação pode ser estendida "podendo ultrapassar o valor do patrimônio transferido até atingir o valor total da dívida". O texto constitucional é claro: a extensão é até o limite do valor do patrimônio transferido, jamais além dele.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a obrigação "não poderá ser estendida a Carlos, pois nenhuma pena passará da pessoa do condenado". Embora a primeira parte da frase ("nenhuma pena passará da pessoa do condenado") seja verdadeira, a alternativa ignora a exceção constitucional que permite a transmissão da obrigação de reparar o dano. A obrigação de reparar o dano não é pena, mas consequência civil, e o próprio dispositivo já ressalva essa possibilidade. É a pegadinha clássica: o aluno lembra do princípio, mas esquece da exceção.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do art. 5º, XLV: a obrigação de reparar o dano pode ser estendida ao sucessor e contra ele executada "até o limite do valor do patrimônio transferido". Está em perfeita consonância com a Constituição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o princípio da intranscendência da pena (a pena não passa) e a exceção que permite a transmissão da obrigação de reparar o dano aos sucessores, limitada ao valor do patrimônio transferido. Muitos candidatos marcam a alternativa D por se lembrarem apenas da primeira parte do dispositivo, sem atentar para a ressalva. Na prova, leia o texto constitucional completo antes de responder.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o texto do art. 5º, XLV, especialmente a parte "podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido". Esse é um ponto recorrente em provas de concursos e exige atenção à letra da lei.