Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
fc070315
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Acerca dos princípios orçamentários:
APor conta do principio da não afetação das receitas. é proibida a vinculação das receitas decorrentes de taxas.
BÉ plenamente passivei, com base no princípio do orçamento bruto, que despesas financeiras recorrentes de um Ente Público sejam deduzidas de seu orçamento global.
CO princípio da unidade, em conjunto com o princípio da totalidade, é o que permite entender que, mesmo com a existência dos orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social, a unidade orçamentária é respeitada.
DO princípio da exclusividade determina que o orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Sendo assim, o projeto da lei Orçamentária Anual não pode prever autorização para contratação de operações de crédito.
ESob motivos de segurança nacional, algumas despesas destinadas à manutenção das forças policiais podem ser omitidas do orçamento anual, não afrontando, portanto, os princípios da universalidade e publicidade.
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GabaritoC — O princípio da unidade, em conjunto com o princípio da totalidade, é o que permite entender que, mesmo com a existência dos orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social, a unidade orçamentária é respeitada.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque o princípio da unidade, em conjunto com o princípio da totalidade, assegura que, embora a Constituição Federal preveja orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social (art. 165, §5º), eles compõem um todo único, respeitando a unidade orçamentária. A doutrina explica que a totalidade integra todos esses orçamentos em um único documento, preservando a unidade.
A questão exige conhecimento dos princípios orçamentários previstos na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). A chave é identificar a alternativa que descreve corretamente cada princípio, atentando para as exceções constitucionais.
Princípios Orçamentários — só Alternativas Corretas: 1; só Alternativas Incorretas: 4; Alternativas Corretas∩Alternativas Incorretas: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da não afetação (ou não vinculação) veda a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa (CF, art. 167, IV). Contudo, essa proibição não se aplica às taxas, que são tributos vinculados a uma atividade estatal específica. Assim, a receita de taxas pode ser vinculada ao custeio do serviço correspondente. A alternativa erra ao generalizar a proibição para as taxas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio do orçamento bruto determina que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus valores totais, sem qualquer dedução ou compensação. Portanto, não é permitido deduzir despesas financeiras do orçamento global. A alternativa inverte o sentido do princípio.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da unidade exige que o orçamento seja uno, mas a CF/88 prevê três orçamentos (fiscal, de investimentos e da seguridade social) no §5º do art. 165. Para conciliar, o princípio da totalidade (ou universalidade) determina que todos esses orçamentos devem ser consolidados em um único documento legal — a Lei Orçamentária Anual (LOA). Dessa forma, a unidade orçamentária é preservada. A alternativa descreve corretamente essa relação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Portanto, o princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF) veda dispositivos estranhos ao orçamento, exceto autorizações para operações de crédito e créditos suplementares. A alternativa afirma o contrário, ignorando a exceção constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas do ente público estejam previstas no orçamento, sem exceções. A segurança nacional não autoriza a omissão de despesas com forças policiais. Além disso, o princípio da publicidade também é violado se houver omissão. Não há previsão legal para essa exclusão.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade