Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fc070316
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Com base nas disposições sobre orçamento contidas na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
AAs emendas ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar os recursos necessários para atendê-las, não sendo permitida a indicação de recursos provenientes de transferências tributárias constitucionais para Estados.
BÉ permitido Inserir no projeto de lei orçamentária autorização para contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.
CO demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as despesas e receitas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsidias e beneficias de natureza financeira, tributária e creditícia deve acompanhar o projeto de lei orçamentária.
DA lei de diretrizes orçamentárias possui, como uma de suas funções, dispor sobre as alterações na legislação tributária.
EOs orçamentos fiscal e da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Os orçamentos fiscal e da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Orçamento Público na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra E. A alternativa E é a única incorreta, pois o art. 165, §7º da CF/88 determina que os orçamentos fiscal e de investimento (não o da seguridade social) têm a função de reduzir desigualdades inter-regionais. As demais alternativas estão corretas conforme os dispositivos constitucionais citados abaixo.
A questão exige conhecimento literal dos arts. 165 e 166 da CF/88 sobre o processo orçamentário. A banca testa a capacidade de identificar a troca sutil feita na letra E: onde a Constituição fala em "orçamentos fiscal e de investimento", a alternativa insere "orçamentos fiscal e da seguridade social".
Alternativa A — ✅ Correta
O art. 166, §3º, III, "c" da CF/88 veda a utilização de recursos provenientes de transferências tributárias constitucionais para Estados, Distrito Federal e Municípios como fonte para emendas ao projeto de lei orçamentária. A alternativa reproduz essa vedação corretamente.
Alternativa B — ✅ Correta
O art. 165, §8º da CF/88 estabelece exceção ao princípio da exclusividade:
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Portanto, é permitido inserir autorização para operação de crédito por ARO na LOA.
Alternativa C — ✅ Correta
O art. 165, §6º exige que o projeto de lei orçamentária seja acompanhado do demonstrativo regionalizado:
Art. 165, §6CF/88
Art. 165, §6º — "O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia."
A alternativa está em perfeita consonância com o texto constitucional.
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 165, §2º da CF/88 elenca as funções da LDO, dentre as quais está dispor sobre alterações na legislação tributária:
Art. 165, §2CF/88
Art. 165, §2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O art. 165, §7º da CF/88 estabelece:
Art. 165, §7CF/88
Art. 165, §7º — "Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional."
O §5º, I e II referem-se ao orçamento fiscal e ao orçamento de investimento das estatais, não ao orçamento da seguridade social (inciso III). A alternativa troca o orçamento de investimento pelo da seguridade social, o que está errado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o orçamento de investimento das estatais (art. 165, §5º, II) pelo orçamento da seguridade social (inciso III). O candidato desatento pode considerar que a seguridade social também se inclui, mas a literalidade do §7º é clara: apenas os dois primeiros. Atenção ao número do inciso!