Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
fc070318
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
A Lei Federal nº 4.320/1964 prevê, em relação às despesas públicas, que:
AA aquisição de uma máquina industrial que estava sendo utilizada por uma empresa têxtil, sem fins lucrativos, é uma despesa de capital classificada como investimento.
BCaso, por determinação judicial, uma Prefeitura Municipal necessite construir uma escola municipal para atender demanda reprimida de vagas em creche, que, segundo alega a Prefeitura, elevará o gasto corrente municipal com salários, a despesa decorrente dessa construção será uma despesa de capital classificada como investimento.
CA construção de um imóvel novo é uma despesa de capital classificada como inversão financeira.
DAs despesas públicas Incorridas para atender a obras de conservação de um imóvel público não devem ser consideradas como despesas de custeio, mas, sim, de capital, tendo em vista que devem ser consideradas junto ao custo do bem imóvel conservado.
EA aquisição de títulos representativos de capital de uma empresa que não seja do ramo comercial ou financeiro, por parte de um Ente Público, importando um aumento de capital, caracteriza-se como uma despesa de capital classificada como Inversão financeira.
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GabaritoB — Caso, por determinação judicial, uma Prefeitura Municipal necessite construir uma escola municipal para atender demanda reprimida de vagas em creche, que, segundo alega a Prefeitura, elevará o gasto corrente municipal com salários, a despesa decorrente dessa construção será uma despesa de capital classificada como investimento.
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Despesas Públicas na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra B. A construção de uma escola (obra) é classificada como investimento, despesa de capital, conforme o art. 12, §4º da Lei nº 4.320/1964. As demais alternativas trocam os conceitos de investimento e inversão financeira ou confundem despesas de custeio com capital.
A lei classifica as despesas em duas categorias econômicas: correntes (custeio e transferências correntes) e de capital (investimentos, inversões financeiras e transferências de capital). O art. 12 define cada subcategoria.
Art. 12, §4Lei-4320
§4º — Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
§5º — Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I — aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
II — aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
III — constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A aquisição de uma máquina industrial já em utilização (bem de capital usado) é classificada como inversão financeira (art. 12, §5º, I), não como investimento. A alternativa erra ao enquadrar como investimento.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A construção de uma escola municipal é obra, portanto despesa de capital classificada como investimento (art. 12, §4º). O fato de gerar gastos correntes futuros (salários) não altera a natureza da despesa de construção. Correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Construção de imóvel novo é obra, logo investimento. A alternativa a classifica como inversão financeira, que se aplica à aquisição de imóveis já em utilização (art. 12, §5º, I). Errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Obras de conservação de imóveis são despesas de custeio (despesas correntes), conforme art. 12, §1º: "inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis". Não são despesas de capital. Errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aquisição de títulos representativos de capital com aumento de capital de empresa não comercial ou financeira é investimento (art. 12, §4º: "constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro"), não inversão financeira. Inversão financeira seria se a operação não importasse aumento de capital (art. 12, §5º, II). Errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os conceitos de investimento e inversão financeira. Decore: investimento = obras, aquisição de imóveis novos, equipamentos, aumento de capital de empresas não comerciais/financeiras. Inversão financeira = aquisição de bens usados, títulos sem aumento de capital, aumento de capital de empresas comerciais/financeiras.